Seção III ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 EMUNHAL E QUE, COM O ADVENTO DA LEI N 8.213 DE 24 DE JULHO DE 199 1, NO SEU ARTIGO 39, INCISO I, EXIGE-SE A PROVA DA PRESTACAO DO S ERVICO EM PERIODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICIO, IGUAL AO NUMERO DE MESES CORRESPONDENTES A CARENCIA DO REFERIDO BENEFICIO , A QUAL DEVE SER FEITA A LUZ DO ART. 142 DA LEI N. 8.213/91. A P ARTE AUTORA, POR SUA VEZ, JUNTOU AOS AUTOS O

Seção III ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 IVA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME FECHADO, COM O CONSEQUENTE REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSAO DE REG IME, OBSERVANDO-SE O REMANESCENTE DA PENA, BEM COMO PELA APLICACA O DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 127 DA LEP (FLS. 117/119). A D EFESA, POR SUA VEZ, INFORMOU QUE O SENTENCIADO RECEBEU O BENEFICI O DA LIBERDADE PROVISORIA NOS AUTOS DE A

Seção III ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 EFICIO, IGUAL AO NUMERO DE MESES CORRESPONDENTES A CARENCIA DO RE FERIDO BENEFICIO, A QUAL DEVE SER FEITA A LUZ DO ART. 142 DA LEI N. 8.213/91. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, JUNTOU AOS AUTOS O DOCU MENTO COMPROBATORIO DE QUE TINHA A PROFISSAO DE LAVRADORA DESDE 1 957, COMO SE VE PELOS DOCUMENTOS DE FLS-14/35. AS PROVAS TESTEMUN HAIS CORROBORAM A AFIRMACAO DA PARTE AUTORA,

Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 LAVOURA, ORA TRABALHANDO COMO EMPREGADA RURAL. TENDO POR BASE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, VEJO QUE OS REQUERENTES SEMPRE LABO RARAM COMO LAVRADORES, SENDO TOCANDO ROCAS OU COMO EMPREGADOS RUR AIS PARA O SUSTENTO DA FAMILIA. ESTABELECE O DECRETO QUE APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA: ART. 62 - "A PROVA DE TEMPO DE SERVI CO, CONSIDERADO TEMPO DE CONTRIBUICAO NA FORMA

Seção III ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2392 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/11/2017 Publicação: quinta-feira, 23/11/2017 RME ATESTADO PELO RELATORIO SOCIOECONOMICO. A DEMORA DE MAIS UM D IA IMPLICARIA DANO IRREPARAVEL, POIS, TENDO SIDO RECONHECIDO SEU DIREITO, QUALQUER ESPACO DE TEMPO NAO PODERA SER-LHE RESTITUIDO. PARA CORROBORAR, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: TRF3-050707) PREVI DENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPAD A EX OFFICIO. IMPLANTACAO DO BENEFICIO DO ART

Seção III ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 NECESSIDADE COMPROVADO. FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DA REPUBLICA FED ERATIVA DO BRASIL INSCRITOS DA CONSTITUICAO FEDERAL. AGRAVO IMPRO VIDO. I - EM MATERIA DE DIREITO PREVIDENCIARIO, PRESENTES OS REQU ISITOS LEGAIS A CONCESSAO DO BENEFICIO DO ARTIGO 201, V, DA CONST ITUICAO FEDERAL, MEROS FORMALISMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL VIGEN TE NAO PODEM OBSTAR A CONCESSAO DA TUTELA ANT

Seção III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 INCLUSIVE, ESTA HAVIA REGISTRADO OCORRENCIA. DECLAROU QUE A VITIM A TINHA MEDO E GOSTAVA DE OUTRA PESSOA, COM QUEM TAMBEM SE RELACI ONAVA, MAS CONTINUAVA A TER RELACIONAMENTO COM O ACUSADO, PORQUE ERA VICIADA E ELE FORNECIA-LHE DROGA. AO FINAL, ATESTOU O DEPOIME NTO INQUISITORIAL DE SUA FILHA MENOR JESSICA DA SILVA VIEIRA (F. 24), A QUAL COMUNICOU QUE, AO SAIR DE CASA,

Seção III ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 AS FLS. 08/18. DESPACHO AS FLS. 20, DETERMINANDO A REMESSA DOS A UTOS AO SUBSTITUTO AUTOMATICO. AS FLS. 21, FOI DETERMINADA A INTI MACAO DO IMPETRANTE PARA EMENDAR A INICIAL INCLUINDO NO POLO PASS IVO A PESSOA JURIDICA A QUAL O COATOR INTEGRA, O QUE FOI FEITO AS FLS. 22. EIS, EM SINTESE, O BREVE RELATO. DECIDO. INICIALMENTE, DEFIRO A EMENDA DA INICIAL EFETIVADA AS FLS.

Seção III ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2101 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016 IA O PAGAMENTO DE QUINQUENIO NA ORDEM DE 7% (SETE POR CENTO). POS TERIORMENTE, EM AGOSTO DE 2009, PASSOU A VIGER A LEI N 3.119/08, QUE PREVE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO E DEVIDO A RAZAO D E 1% SOBRE O VENCIMENTO BASICO DO CARGO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AUTOR INICIOU SUAS ATIVIDADES EM 1990, ATE A REVOGACAO DA LEI 1 .1312/90, ESTA TINHA COMPLETADO APENAS 03 (T

Seção III ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 HE ASSISTE. NESSE SENTIDO, CONVEM MENCIONAR O PRECEITO CONTIDO NO "CAPUT" E INCISO I DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 174 DO CODIGO TRIB UTARIO NACIONAL, IN VERBIS: ART. 174 - A ACAO PARA COBRANCA DO CR EDITO TRIBUTARIO PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUICAO DEFINITIVA. PARAGRAFO UNICO. A PRESCRICAO SE INTERR OMPE: I - PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA