Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 1600 Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, empresto-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, nos termos da INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL motivação esposada. É o meu voto. A reclamada ora embargante, a título de omissão insiste na versão recursal, reprisando a tese da invalidade do ato de criação do benefício em tela (Informação Padron

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2885 3940 o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias. Em sede de cognição sumária não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habit

Seção III ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1488 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/02/2014 MUITO EMBORA ESTA RESOLUçãO TENHA SIDO POSTERIORMENTE SUBSTITUíDA PELA RESOLUçãO CONAMA 428/10, à éPOCA DO FATO ERA ELA QUE REGIA A MATéRIA, TODAVIA O LICENCIAMENTO REFERIDO NãO FOI PROVIDENVIADO NESSE CENáRIO, O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO ATO SOBRESSAI SEM QUE SEJA SEQUER NECESSáRIA A ANáLISE FORMAL DA LICITAçãO QUE PRECEDEU O CONTRATO DE PERMISSã

Publicações Judiciais I ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido em mandado de segurança impetrado para que seja declarada a invalidade do ato declaratório que o excluiu do SIMPLES e afastados seus efeitos retroativos. Sustenta a recorrente, em síntese, que a interpretação dada pelo decisum à redação do art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96 fere diretamente os princípios da legalidade, da irretroatividade das normas, da ampla defesa e do con

Publicações Judiciais I ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido em mandado de segurança impetrado para que seja declarada a invalidade do ato declaratório que o excluiu do SIMPLES e afastados seus efeitos retroativos. Sustenta a recorrente, em síntese, que a interpretação dada pelo decisum à redação do art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96 fere diretamente os princípios da legalidade, da irretroatividade das normas, da ampla defesa e do con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 1718 internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado” (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163).Continua o mesmo autor: Outra consequência da presunção de legitimidade e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2885 3939 ficando advertida(o)(s) do prazo de trinta (30) dias para apresentar(em) defesa (art. 183, do NCPC). Intimem-se, inclusive o réu por meio do Portal Eletrônico. - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP), GILMAR BERNARDINO DE SOUZA (OAB 243470/SP) Processo 1003858-73.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 1597 A reclamada ora embargante, a título de omissão insiste na versão recursal, reprisando a tese da invalidade do ato de criação do benefício em tela (Informação Padronizada nº 320/DARH/2004) o qual, por esse motivo, se revelaria indevido. ACÓRDÃO Examino. No tocante à alegada invalidade do ato de criação do benefício, importa esclarecer o entendimento, já

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 18183 Votos Revisores Juíza sentenciante: VALÉRIA CANDIDO PERES RELATOR: LUIZ ROBERTO NUNES Acórdão Processo Nº RO-0010697-46.2016.5.15.0012 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE HELEN FURTADO DA SILVA ADVOGADO ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI(OAB: 286994/SP) ADVOGADO ALEXANDRE AUGUSTO GUALAZZI(OAB: 41802/SP) ADVOGADO ALEXANDRE AUGUSTO SCHIAVUZZO GUALAZZI(OAB: 332931/SP) RECOR

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI(OAB: 286994/SP) ALEXANDRE AUGUSTO GUALAZZI(OAB: 41802/SP) ALEXANDRE AUGUSTO SCHIAVUZZO GUALAZZI(OAB: 332931/SP) MUNICÍPIO DE PIRACICABA DANIELE GELEILETE(OAB: 137818/SP) Ministério Público do Trabalho - PJ 18188 Relatório Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE PIRACICABA PODER JUDICI�