1.691 resultados encontrados para irregular da sociedade posterior - data: 16/07/2025
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Processos encontrados
ADVOGADO INTERESSADO No. ORIG. : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA : CASA DAS CORRENTES DE TRANSMISSAO IND/ E COM/ LTDA : 96.06.03995-1 5 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Pugna o apelante a reforma do decisum alegando, em suma, que é parte ilegítima a figurar no pólo passivo da execução ante sua retirada da empresa executada. É o Relatório. DECIDO: O redirecionamento da execuç
APELADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE REMETENTE VARA ANTERIOR : : : : : : DEPLAS IND/ E COM/ DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA e outro(a) PAULO CESAR RIBEIRO espolio SP084362 EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL e outro(a) RICARDO DE MELO RIBEIRO JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE >12ªSSJ>SP JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE PRES. PRUDENTE SP DECISÃO Trata-se de apelação, interposta pela União Federal, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para reco
Para tanto, porém, é preciso um mínimo de indícios que apontem para dita fraude. À míngua de elementos nesse sentido, é de rigor afastar a responsabilidade daquele que, no plano da normalidade, se afastou da administração antes da dissolução irregular da empresa. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR
evidência, tal situação configura fraude e não pode receber o beneplácito da lei ou do Poder Judiciário. Para tanto, porém, é preciso um mínimo de indícios que apontem para dita fraude. À míngua de elementos nesse sentido, é de rigor afastar a responsabilidade daquele que, no plano da normalidade, se afastou da administração antes da dissolução irregular da empresa. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRU
APELADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE REMETENTE VARA ANTERIOR : : : : : : DEPLAS IND/ E COM/ DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA e outro(a) PAULO CESAR RIBEIRO espolio SP084362 EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL e outro(a) RICARDO DE MELO RIBEIRO JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE >12ªSSJ>SP JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE PRES. PRUDENTE SP DECISÃO Trata-se de apelação, interposta pela União Federal, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para reco
ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : CLAUDIO PICAZO SP147382 ALEXANDRE ALVES VIEIRA JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CAFELANDIA SP 00.00.01355-7 1 Vr CAFELANDIA/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Vagner Bittencourt, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", CF/88, em face de v. acórdão de órgão fracionário desta Corte que deferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Alega o recorrente, em síntese, que houve violação ao disposto no artigo
Para tanto, porém, é preciso um mínimo de indícios que apontem para dita fraude. À míngua de elementos nesse sentido, é de rigor afastar a responsabilidade daquele que, no plano da normalidade, se afastou da administração antes da dissolução irregular da empresa. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR
Desse modo, havendo indícios de dissolução irregular foi deferido o redirecionamento do feito (despacho às f. 73). Por outro lado, aquele que administrava a empresa ao tempo do fato gerador e que dela se retirou antes da dissolução irregular não pode ser responsabilizado pessoalmente, sob pena de consagrar-se o entendimento outrora admitido, mas de há muito sepultado pela jurisprudência - segundo o qual o mero inadimplemento configura infração à lei para os fins do artigo 135 do Cód
(STJ, AgRg no REsp 1378970/SP, processo: 2013/0100912-0, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 30/08/2013) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO-GERENTE. INCABIMENTO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da oco
CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata c