Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 Logo, nego provimento ao recurso, no particular. 3677 Sobre o assunto, confira-se a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. APLICABILIDADE. 1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou

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2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 3876 Porém, sopesando os elementos de prova, avalio que não deve nesses dias, haja vista a insubsistência dos registros nos cartões de prevalecer a jornada descrita no exórdio, e sim aquela mencionada ponto, a prova testemunhal produzida pela ré nada referiu a no depoimento seguro e convincente trazido por empréstimo pela respeito. Logo, defiro as dobras dos feriad

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2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 3890 seu início, não o alcançando a lei nova subsequente. Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de direito processual e, assim, seriam imediatamente aplicáveis aos 4. A mesma regência no tempo tem a disposição do artigo 4º da processos em curso (art. 14 do CPC), cuida-se, na verdade, de Medida Provisória nº 2.180-35, mormente porque atribu

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2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 4046 das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) aos contratos finalizados antes de sua vigência. 2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado imediata, as suas normas da espécie instrumental material, no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Le

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2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 5051 Registro que no tocante à aplicação intertemporal das novas regras pagamento dos horários advocatícios, consoante a orientação dos da CLT trazidas pela Lei nº 13.467/2017 existem várias teorias, tais Súmulas 219 c/c 329 do C. TST. como a da unicidade contratual, das fases processuais, do III - DISPOSITIVO isolamento dos atos processuais. Porém, entendo qu

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2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 4488 Com efeito, o Regional, ao afastar a prescrição trintenária da pagamento das custas processuais deixa de ser faculdade do Juiz pretensão autoral, referente ao pagamento de depósitos de FGTS, (art. 789, § 9.º, da CLT) e passa a ser direito da parte. Defiro. como pedido principal, contrariou o entendimento prevalecente nesta Corte Superior, consubstanciado na S�

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2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 2398 seu início, não o alcançando a lei nova subsequente. Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de direito processual e, assim, seriam imediatamente aplicáveis aos 4. A mesma regência no tempo tem a disposição do artigo 4º da processos em curso (art. 14 do CPC), cuida-se, na verdade, de Medida Provisória nº 2.180-35, mormente porque atribu

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2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 2567 Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não se como a que se contém no artigo 20 do Código de Processo Civil, pode cogitar em sua aplicação à relação jurídica que já havia não incidem nos processos em andamento, quer se trate de findado muito antes de sua publicação. processo de conhecimento, quer se trate de processo de execuçã

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2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 2982 médio, razão pela qual entendo estar irretocável a sentença, neste decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de ponto. conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências Diferentemente do que alegou o recorrente, não se vislumbra tenham sido previstas na lei" (

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2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 3193 APLICABILIDADE. 1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, Das inovações decorrentes da Lei nº 13.467/2017. e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das Com o escopo de evitar embargos