Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 1866 consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das Com o escopo de evitar embargos declaratórios desnecessários, alíneas a, b e c do parágrafo anterior.' (artigo 20, parágrafo 4º, do fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de incidência retroativa Código de Processo Civil). das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (L

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 2029 em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, 7. Das inovações decorrentes da lei 13.467/2017. e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das Com o escopo de evitar embargos declaratórios desnecessários, alíneas a, b e c do parágrafo anterior.' (artigo 20

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 2049 intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo. legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei" (Curso avançado de processo civil. 7. II - Efetuado o pagamento das verbas re

Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2374/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 4107 processuais (como a título ilustrativo o capítulo que trata do dano petição inicial apresentada pelas reclamadas, porquanto a peça extrapatrimonial e sua tarifação) será aplicável a esta sentença. vestibular atendeu aos requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito E o faço porque a pres

Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2374/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 4117 INÉPCIA DA EXORDIAL. Esclareço, de início, que nenhuma das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais e restrição de Em homenagem aos princípios da simplicidade e informalidade que gratuidade de justiça) ou de natureza material com efeitos vigoram no processo do trabalho, rejeito a preliminar de inépcia da processuais (como

Judiciário ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2405/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1107 de março de 2011, para a função de operador de estoque, Note-se, para reforçar, que como estoquista a parte autora fazia rescindindo o pacto laboral, por iniciativa empresária, sem justa carga de veículos e conferia notas o que faz parte das funções no motivação, no dia 26 de maio de 2015. Assevera que não foi estoque. Rejeito, pois, o pleito de "plus sal

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 1309 ANTONIO LISBOA PAES, qualificado, ajuíza, em 12 de abril de 2016, reclamatória contra E. L. PAES & CIA LTDA - ME, MONPAR Da ilegitimidade da segunda a terceira rés. CONSTRUCOES LTDA e RIO GRANDE ENERGIA SA, aduzindo que trabalhou para a primeira ré de 20 de dezembro de 2010 a 26 Questão já resolvida ID eb1c788 - Pág. 1. Contudo, para evitar de março de 2012, q

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 1372 Por partes. Fundamentação. A Da jornada e acordo de compensação. Da aplicação da Lei 13.467/2017. Em análise aos registros de ponto constato que a reclamante Salvo quanto à matéria atinente aos prazos, que passam a ser laborava conforme estabelecido no contrato, com algumas horas contados em dias úteis, conforme artigo 775 da CLT, isso pelo extras compensadas

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 1177 Isso quer dizer que ao processo de conhecimento, regido pelo JULIANA DE JESUS MALGOR STECKER direito probatório, aplica-se a lei processual vigente na data do null ajuizamento da ação, deixando a aplicação do artigo 1046 do NCPC apenas para os feitos executivos (salvo como dito quanto aos prazos, pelos argumentos antes lançados). Lembro as partes que no momento da

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1432 processual material (Chiovenda). Elas são, portanto, institutos bifrontes: só no processo a parecem de modo explícito em casos Salienta WAMBIER, ao tratar do princípio do devido processo legal: concretos, mas são integrados por um intenso coeficiente de elementos definidos pelo direito material e - o que é mais importante Isso quer dizer que toda e qualquer conse