Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6842 TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE jurisprudência e o novo CPC, tem-se que o ato referente a 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) responsabilidade do processo (ônus da sucumbência) iniciou-se - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. A com o ajuizamento da demanda, atraindo o isolamento a partir de condenaç

Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 5928 da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência do trabalhador (art. 790-B), conforme Portanto, é imprescindível que parte tenha ciência das previsão da Lei 13.467/2017. consequências jurídicas do ajuizamento do processo ou da defesa apresentada, com a possibilidade de previsibilidade No que tange aos honorários advocatíc

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 974 ajuizamento de ação, via PJE, na classe própria (ExProvAS), Isso quer dizer que ao processo de conhecimento, regido pelo mediante digitalização das peças necessárias à formação dos autos direito probatório, aplica-se a lei processual vigente na data do eletrônicos. ajuizamento da ação, deixando a aplicação do artigo 1046 do NCPC apenas para os feitos ex

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da 9926 não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970." LINDB. Ainda, sob a perspectiva do princípio de que o tempo rege o ato No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL, para os (tempus regit actum), tem-se que o tempo do ato a ser regulado se processos em curso também haverá a aplicaç�

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 Trabalho de 2012/2014 e 2014/2016 firmados entre a Telemar Norte 2270 desonerada, nos termos da Lei 12.546/2011. Leste S.A. - Filial MG e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais - Ao exame. SINTTEL - MG, aplicável ao autor, prevê que: "a jornada de trabalho dos empregados da Empresa é de 40 (quarenta) horas O artigo

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 11129 existentes entre os dois planos do ordenamento jurídico e compõem sendo esta considerada o nascedouro da obrigação, entendendo-a o direito processual material, comportam um tratamento como constitutiva. diferenciado em relação à disciplina intertemporal dos fenômenos de conotação puramente processual-formal (ou mesmo Saliente-se que o referido posicionament

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 previsão da Lei n. 13.467/2017. 11137 advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/15. A hermenêutica ora Estes seriam institutos de direito processual, mas que possuem propugnada pretende cristalizar a seguinte ideia: se o capítulo nítida influência nas situações de direito material subjacentes acessório da se

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 9465 ciência processual tem também a consciência da relativização do No julgamento do referido Recurso Especial, afastando a regra da binômio direito processo e da relação de instrumentalidade do aplicação imediata prevista no art. 14, do CPC/15, com a separação processo em face do direito substancial, responsáveis pela dos atos processuais, o Superior Tribuna

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6070 mórbido pode ocorrer a qualquer momento, não sendo necessário o CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e contato permanente com os agentes perigosos para ver-se inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em caracterizado o direito à parcela em debate. Vale dizer: a exposição 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 a condições de risco, me

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 63646 como constitutiva. Neste ponto, importante a invocação da Teoria dos Jogos em Saliente-se que o referido posicionamento teve efeito de excluir a âmbito processual. Segundo esta teoria, ao se compreender o incidência da fixação dos honorários em fase recursal, conforme processo como um jogo, em que também são esperados previsto art. 85, §11º, do CPC/15, at