Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 8419 finalidade é reparar o prejuízo que o credor suportou com a demora f) FGTS + 40% sobre todas as verbas de natureza salarial deferidas no recebimento de seu crédito. Entretanto, a legislação tributária na presente ação; vigente manda incluir, entre as parcelas sobre as quais deve incidir g) indenização por danos morais. o imposto de renda, os juros de mora,

Judiciário ● 11/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2083/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2016 2998 A Justiça do Trabalho não é competente para determinar o propositura da reclamação, extinguindo-se o processo, com recolhimento dos valores a título de contribuições previdenciárias de resolução de mérito, no particular, com fulcro nos artigos 7º, XXIX, todo o período contratual. Somente as contribuições previdenciárias da Constituição e 487, II, d

Judiciário ● 04/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1949/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2016 4148 Do Reconhecimento do Vínculo II- FUNDAMENTAÇÃO O autor alega que foi admitido em 16/06/2012 e que somente teve o Da Incompetência da Justiça do Trabalho contrato de trabalho registrado na CTPS em 01/04/2013. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período, anotação em A Justiça do Trabalho não é competente para determinar o CTPS e verbas decorren

Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 2507 faltas e atrasos, porquanto não demonstrado pela autora, conforme mínimo, até que seja superada a inconstitucionalidade com a edição lhe incumbia, ter justificado as suas ausências na forma da de lei ou a celebração de norma coletiva, ex vi da Súmula legislação vigente. Vinculante nº 04 do STF. (TRT/SP - 02044200501802004 - RO - Ac. 3ª T 20090019339 - Re

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 5022 demandante, o aspecto pedagógico-punitivo, e, principalmente, o A correção monetária deverá ser apurada nos termos dos verbetes tempo de labor, entendo que a quantia de R$ 3.500,00 é suficiente de Súmula 211 e 381 do TST e os juros de mora, desde o para minimizar os danos extrapatrimoniais sofridos. ajuizamento da demanda, na forma do artigo 883 da CLT, da

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4883 da CLT, e no dispositivo, condenou a ré ao pagamento do referido Conheço dos embargos de declaração opostos pelo réu, pois são título, o qual deve ser excluído, dando efeito modificativo ao julgado. tempestivos e satisfazem as formalidades legais. Portanto, ACOLHO os embargos opostos pela 2ª reclamada para Da leitura conjunta dos arts. 1.022 do CPC/2015, 893

Judiciário ● 24/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1713/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2252 inconciliável com os princípios que orientam o processo obrigações trabalhistas descumpridas pelo empregador, laboral. Somente tem lugar a verba honorária quando presentes independentemente de sua natureza. Por isso, ressalvo os pressupostos da Lei 5.584/70, vale dizer, quando o entendimento pessoal, e excluo os juros de mora da base de postulante é o trabalhado

Judiciário ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1816/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2015 II- FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência da Justiça do Trabalho 1285 causam. Multa do artigo 22 da Lei 8.036/90. O reclamante requer a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90. Todavia, a referida multa não é A Justiça do Trabalho não é competente para determinar o destinada ao empregado, trata-se de multa administrativa, cuja recolhime

Judiciário ● 08/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1808/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2015 O expert apresentou seu laudo pericial e honorários (4730628), 3176 contribuição. sobre os quais se manifestou a reclamada (5042223). Destarte, acolhe-se, de ofício, a preliminar de incompetência da Em audiência de instrução, rejeitada a conciliação. Foi ouvida uma Justiça do Trabalho quanto ao pleito de recolhimento dos valores a testemunha. Sem outras provas

Judiciário ● 15/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1834/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015 I - RELATÓRIO 910 extinguindo-se, sem resolução do mérito, o processo, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, no particular. Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. Da Inépcia da Petição Inicial II- FUNDAMENTAÇÃO Em homenagem aos princípios da simplicidade e informalidade que Da Incompetência da Justiça do Trabalho vigoram no processo do trabalho, rejeito a