Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2932 trabalhados eram corretamente registrados, mas não o horário; que 2005. p. 73. v. 1.) todos os dias usufruía de 15 a 20 minutos de intervalo, mas no Assim, a Doutrina chamou de "Teoria dos Jogos", segundo a qual ponto registrava 1hora, porque a gerente determinava" as regras do jogo devem ser claras e expostas desde o início da Ao passo que a sua testemunha decla

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3702 03 do TRT da 6ª Região. Aplicação que tenha tramitado de conformidade com antecedente Indubitável que era o autor mensalista. Todavia, a previsão legal. O devido processo legal significa o processo remuneração cobre apenas a jornada normal do trabalho (oito cujo procedimento e cujas consequências tenham sido horas). As horas extras assumem natureza salarial;

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 2365 Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na direito processual e, assim, seriam imediatamente aplicáveis aos Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e processos em curso (art. 14 do CPC), cuida-se, na verdade, de a que se dá provimento. (RR - 20192-83.2013

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 2493 52.2017.5.06.0182 (Redator: André Genn de Assunção Barros; decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de Órgão Colegiado: Quarta Turma; Data da Assinatura: 13/12/2017; conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo Data de Julgamento: 06/12/2017). legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 2587 nos termos do art. 191 do CCB. Cumpre destacar que a Infraero, empresa pública constituída pela Lei n. 5.862, de 1972, é regida 5. Honorários sucumbenciais e inovações decorrentes da lei pelo art. 173 da CF e, portanto, submete-se aos ditames do regime 13.467/2017. jurídico do Direito Privado, quer da CLT, quer do Código Civil, de modo que seu ato jurídico con

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 ed. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 589). 2984 pode cogitar em sua aplicação à relação jurídica que já havia findado muito antes de sua publicação. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente, aplicável, mutatis mutandis, ao caso sob enfoque: Por oportuno, exponho ainda o entendimento deste Juízo no sentido de que os ônus financeiros da litigância contemplados

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1524 VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. No caso em exame, a Corte a quo entendeu que, "havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, é desnec

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1533 no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não se (sucumbência do empregador, comprovação do estado de pode cogitar em sua aplicação à relação jurídica que já havia miserabilidade jurídica do empregado

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1025 passagem entre o direito e o processo, ou seja, entre o plano substancial e o processual do ordenamento jurídico (Calamandrei) Por todo o exposto, julgo improcedente a reclamação. (2). E, é justamente nesses casos de natureza híbrida que a aplicação Do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita da regra do isolamento dos atos processuais pode nã

Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1628 Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não se (sucumbência do empregador, comprovação do estado de pode cogitar em sua aplicação à relação jurídica que já havia miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador findado muito antes de sua publicação. pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicaç�