Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 1164 subjetiva, diversos aspectos, dentre eles: a complexidade do trabalho, o desempenho do expert, as despesas efetuadas, o grau "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que de dificuldade na respectiva averiguação, dentre outros. Também as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal não se pode deixar de levar em conta a realida

Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 1346 Na hipótese, a autora está assistida por advogado particular (fls. 7), publicado na vigência da Instrução Normativa n° 40 do TST quando veiculando pedidos decorrentes de relação de emprego, em a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas reclamação trabalhista, pelo que incabível a verba advocatícia. denegados, diante da preclusão

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2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 1570 pode cogitar em sua aplicação à relação jurídica que já havia miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador findado muito antes de sua publicação. pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, Por oportuno, exponho ainda o entendimento deste Juízo no sen

Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 1633 socorre a tese patronal a referência à proteção ao ato jurídico perfeito. Ileso o art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. Em consequência da vinculação direta ora reconhecida, determino a retificação na CTPS da reclamante, para que passe a constar o Itaú 2. Das Inovações decorrentes da lei 13.467/2017. Unibanco S/A. como empregador, no período de 20/11/2013 a

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2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 1801 Privilegia-se a segurança jurídica e o princípio da não surpresa. "Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Trata-se, também, de exigência do devido processo legal. Sobre o Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias assunto, transcrevo o escólio de Luiz Rodrigues Wambier: devidas a servidores e empregados públicos, não pod

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 Aguarde-se a audiência. 4644 não se vislumbra qualquer dificuldade em relação aos processos a serem iniciados após a vigência da Lei. 13.467/17, já que a norma processual terá aplicação imediata, respeitando-se, é claro, a sua Assinatura vacatio legis. PAULISTA, 26 de Fevereiro de 2018 A vexata quaestio, cinge-se aos processos ainda em trâmite, ou seja, àqu

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 3194 nº 13.467/2017) aos contratos finalizados antes de sua vigência. honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Lei 5.584/70 e sintet

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2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 3489 fins de comprovação de imposto de renda, na qual constam o nome Com o escopo de evitar embargos declaratórios desnecessários, e datas de nascimento dos dois filhos do reclamante, acima fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de incidência retroativa mencionados (fl. 259). das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)

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2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 Correta a decisão revisanda. 3533 Sobre o assunto, confira-se a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da I

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2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 .Das inovações decorrentes da lei 13.467/2017. 3592 e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das Com o escopo de evitar embargos declaratórios desnecessários, alíneas a, b e c do parágrafo anterior.' (artigo 20, parágrafo 4º, do fica desde logo rejeitada qualquer pretensão