Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 1865 de reavaliação, pleiteia a concessão de tutela de urgência para assegurar a sua participação nas fases subsequentes do certame. Decido. A tutela antecipada está na hipótese de indeferimento. É cediço que a tutela de urgência somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub jud

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 1596 imóvel(s) mencionado(s) na inicial e não sobre o valor venal de referência para fins de IPTU. O pedido procede em sede liminar. A base de cálculo para fins de incidência do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, pois a adoção de valores venais distintos para dois tributos, como o IPTU

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3227 1557 fevereiro/2019. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 4059 Processo 1000324-71.2018.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sirlei Nótis Zagui Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 311/315: a autora informa que os requeridos ainda não teriam cumprido a obrigação de restituir o IPVA de 2017, nem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 1758 resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Pela sucumbência, as requeridas arcarão com o pagamento das verbas decorrentes dessa situação, com honorários arbitrados no percentual mínimo previsto no §3, do artigo 85 do CPC, observado o valor da condenação. P.R.I. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 1412 ao menos por ora, nesta fase de cognição sumária, prevalece a presunção de legalidade do ato administrativo. Defiro, pois, em parte, o pedido de tutela de urgência, para que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos referente aos períodos de 3/3/20 a 1/4/20 e 29/9/20 a 8/10/20. Cite-se e inti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3163 1627 afastar a exigência do pagamento do ITCMD com base no valor venal de referência dos imóveis descritos na inicial, utilizandose, para tanto, o valor venal para fins de IPTU, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3140 1554 do contrato administrativo (como ocorre com relação às apólices apresentadas pela autora às fls. 482/487 e 504/519) não serve para afastar a exigibilidade da penalidade imposta pela Administração Pública. Nesse sentido, confiram-se as ementas dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória visand

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3187 1746 a adoção de valores venais distintos para dois tributos, como o IPTU e o ITCMD, afronta o princípio constitucional da legalidade e da universalização tributária, até porque não se pode alterar a base de cálculo por simples decreto. A jurisprudência tem caminhado nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3158 2231 MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP) 44. Processo 1051968-92.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Homero Duarte de Souza Soares - Vistos. Nos termos do artigo 290 do NCPC, recolha o impetrante, a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, sob pena de extinçã