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Processos encontrados
Edição nº 175/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2018 99 do Código de Processo Civil acerca da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de pessoa natural (§3 º), o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º), devendo antes determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos, o que foi exatamente o caso, eis que não
Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3135 736 no que toca à progressão referente ao período de 01/07/2012 à 01/07/2013 agiu corretamente ao não promovê-lo, já que a lei que diminui o cômputo do prazo para um ano, só foi instituída a partir de dezembro de 2013, de modo que o período anterior à sua instituição não poderia servir de referênc
Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 1296 consta do art. 155, I, da Constituição da República: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; [...]. Além disso, a Lei Estadual nº 10.705/2000, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.655/2002 (R
Edição nº 175/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2018 sentença que acolhera o pedido e concedera a ordem almejada no âmbito da ação de segurança aviada por EMPLAVI Evolução Imobiliária LTDA. em face de ato comissivo imputado ao Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Almejara a impetrante a anulação do lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos ? ITCMD que a fa