Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2242 1313 Processo 1030836-18.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - José Roberto Lourenço e outro Diretor do Posto Fiscal Avançado Pfc (11) Butantã da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Elaine Aparecida Lourenço e José Roberto Lourenço, qualificado(a)(s) a fls. 1, ajuizou(aram) m

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2413 150 fica suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Maceió,25 de agosto de 2019. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0728610-73.2018.8.02.0001 - Alvar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2363 enxergar que referido regulamento criou uma ‘planta genérica de valores’ paralela à do IPTU. Em outras palavras, a partir do decreto em comento, o Município de São Paulo manterá dois bancos de dados independentes: um para fins de tributação do IPTU; outro para a composição da base imponível do ITBI. O prob

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2117 promovendo verdadeira majoração do tributo, em violação ao princípio da estrita legalidade que vigora em matéria tributária (cf. artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais, o indignado decreto ainda admite a alteração da base de c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2447 1116 Fiscal Estadual Avançado da Cidade de São Paulo (PFC-10), alegando que: ocorreu transmissão de domínio de imóvel(is) em razão de óbito a gerar herança e está a exigir a Fazenda Estadual o recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o Valor de Referência, conforme o Decreto Estadual n. 55.002/09, poré

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2366 663 farmacologia da Secretaria da Saúde (fls. 38 e 48).A fls. 44/45, afirmou a autora que a médica responsável pelo seu tratamento de saúde está viajando e não há outro médico no Hospital das Clínicas autorizado a preencher laudo médico para ela, razão pela qual teve de agendar consulta com médico na UBS próxima de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1511 declaro extinta a execução que se processou, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil em relação ao crédito de pequeno valor. Anote-se. EXPEÇA-SE MLE. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivemse os autos. P.R.I. - ADV: MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/SP) Pro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 1109 Nº 1019424-17.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Recorrida: Flavia Nunes Garcia - Interessado: Sr. Coordenador da Administra�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 1575 Paulo e outro - Vistos. Certidão supra: regularize a impetrante o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, em até 5 dias. Permanecendo silente, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CRISTIANI CARVALHO (OAB 142213/SP) Processo 1031700-17.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2363 enxergar que referido regulamento criou uma ‘planta genérica de valores’ paralela à do IPTU. Em outras palavras, a partir do decreto em comento, o Município de São Paulo manterá dois bancos de dados independentes: um para fins de tributação do IPTU; outro para a composição da base imponível do ITBI. O prob