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joel francisco munhoz - Página 125

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1.247 resultados encontrados para joel francisco munhoz - data: 25/07/2025

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Processos encontrados


TRF3 29/10/2015 - Pág. 465 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE.1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qual

TRF3 18/09/2018 - Pág. 226 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

anterioridade tributária.Nesse passo, verifica-se, nesta via, a inexigibilidade da cobrança do crédito referente a período anterior a 01.01.2012, porquanto fixado com base em ato infralegal.O argumento de que a cobrança teria fundamento na Lei n. 6.994/82 também não subsiste, pois, além de não encontrar suporte fático na própria CDA do exequente, o colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os dispositivos da Lei n. 6.994/82 foram expressamente revogados p

TRF3 29/11/2016 - Pág. 95 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito objeto de inscrição em Dívida Ativa.A exequente informou a fls. 266/271, que a executada teve sua falência decretada e encerrada e que foi instaurado o inquérito judicial falimentar, apensado ao processo de falência, sem prosseguimento, por extinção da punibilidade dos acusados em razão a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, concluindo pela inexistência de crime falimentar.É o relatório. Decid

TRF3 05/07/2017 - Pág. 153 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

um em sentido contrário, prolatado pelo ministro Marco Aurélio. Na decisão, foi enfatizado que estados e municípios devem estabelecer em regulamento, assim como fez a União no Decreto 3.724/2001, a necessidade de haver processo administrativo instaurado para a obtenção das informações bancárias dos contribuintes, devendo-se adotar sistemas certificados de segurança e registro de acesso do agente público para evitar a manipulação indevida dos dados e desvio de finalidade, garantindo

TRF3 12/06/2019 - Pág. 1025 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0009619-27.2008.403.6119 (2008.61.19.009619-6) - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO(SP041928 - JOEL FRANCISCO MUNHOZ E SP086902 JOSE TADEU RODRIGUES PENTEADO) X IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SER-VIND LTDA Vistos em inspeção.Fls. 231/237: INMETRO reitera o pedido para que seja declarada a ineficácia da transmissão do imóvel objeto da matrícula nº 47.580 do 15º CRI de São Paulo, uma vez que realizada em fraude à execução.É o relatório.F

TRF3 14/11/2019 - Pág. 417 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ou art. 240 do CPC/2015, é necessário que se siga o ritual estabelecido, sendo insuficiente, para qualquer fim, a mera citação postal. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. APELO DA UNIÃO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tribut�

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