Publicações Judiciais II - JEF ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001590-57.2015.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6340004181 - JORGE CARLOS DA SILVA JUNIOR (SP231197 - ALEX TAVARES DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MG135066 JONAS GIRARDI RABELLO) 1. A divergência entre a pretensão da parte autora e o ato administrativo de indeferimento do pedido formulado ao INSS, que goza de presunção de legalidade, afasta a prova inequívoca de verossimilhança da alegação, requisito essencial para o deferimento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 3 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3588 67 como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2 e 3, § 2º, do CDC, tem-se que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, porque presentes os pressupostos autorizadores, que é a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das infe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 477 SILVA PADUA CRUZ (OAB 359573/SP) 1ª Vara de Execuções Criminais JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E ANEXO DO JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0626/2022 Processo 0003267-49.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Justiça Pública - Vistos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3411 1815 Nº 1512003-73.2021.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Marcelo Henrique Ribeiro Nesladek - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Remetam-s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4104 92 executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Nesse mesmo sentido está a disposição do art. 835 do CPC, que define a ordem preferencial de penhora e situo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1085 3008 retroativa. Aliás, como bem pontua Róbson de Vargas, ao tratar das dificuldades de se avaliarem certas circunstâncias judiciais na fase inquisitorial: avaliações sobre circunstâncias como conduta social e personalidade do agente normalmente são precárias nesta fase, mas, diga-se de passagem, que difer

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 8 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3611 46 Processo 0810444-90.2016.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) Reqte: Ghrace Kelly Vieira ADV: PÉRICLES GARCIA SANTOS (OAB 8743/MS) Ante o retorno do ar de fls. 81, diga a parte autora em 05 (cinco) dias. Processo 0816881-50.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: David Doming

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 29 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3703 170 Processo 0839997-85.2016.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor: Banco J. Safra S/A - Réu: GILDO OLIVEIRA DA SILVA ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 16139A/MS) Decisão de fls. 25/26: (...) defere-se a busca e apreensão pleiteada por Banco J. Safra S/A.2. Efetivada a medi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 2013 Requer, em liminar, a revogação da prisão preventiva, com expedição do alvará de soltura. Defiro a liminar alvitrada. De acordo com o pedido de prisão preventiva formulado pela i.Autoridade Policial (fls.01/02 dos autos nº1504749-21.2022.8.28.0032), há menção expressa ao quanto relatado pela vítima no RDO nºDL7403-1/

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3399 1512 somente se justifica na hipótese de flagrante ilegalidade, o que, até o presente momento, não restou demonstrado de forma inequívoca. Com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato apontado como ilegal, de rigor a análise de todas as circunstâncias do caso e suas peculiaridades. Assim sendo, pr