Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 respeito, extraem-se do parágrafo único do art. 12 da Lei n. 8.429/92 dois critérios expressos para a dosimetria das sanções previstas na Lei: (1) a extensão do dano causado e (2) o proveito patrimonial obtido pelo agente. Por outro lado, a doutrina pondera que outras circunstâncias devem ser consideradas: ?O elemento volitivo que informa o ato de improbidade, aliado à possível preservação

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 interesse público, poderia indicar a inadequação da aplicação de todas as sanções cominadas, ainda que viessem a ser fixadas no mínimo legal? (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. São Paulo: Saraiva. 2017, p. 733). Assim, cumpre avaliar o desvalor jurídico da conduta, o elemento subjetivo e, por fim, o interesse público tutelado. Com base em tais critérios

Caderno único ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de agosto de 2017 Nº 2016.01.1.060697-7 - Procedimento Comum - A: NILVA TEODORO ALVES. Adv(s).: DF018817 - Marcele Menezes Nascimento Almeida de Oliveira, DF022829 - Rodrigo da Silva Castro. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF013307 - Fabiano Oliveira Mascarenhas, 20160110606977. Trata-se de embargos de declaração opostos por NILVA TEODORO ALVES em face da sentença, ao argumento de que houve omissão no decisum, imp

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 - ICA SENTENÇA Cuida-se de ação de improbidade ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT) em face de CESAR AUGUSTO GONÇALVES, IVAN VALADARES DE CASTRO, LUIZ BANDEIRA DA ROCHA FILHO, NILTON GONÇALVES GUIMARÃES, LUCIANO DIAS TOURINHO, JOSIMAR FRANCISCO DA SILVA, REJANE SIQUEIRA CAMPOS DE BITTENCOURT, DENISE VIANA COUTO, VISION PRODUÇÕES DE EVENTOS e INSTIT

Poder Executivo ● 24/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

510 - Ano XCVI • NÀ 245 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESOLVE: I – Promover, no ato de transferência à Inatividade, a graduação de 1º Sargento BM, o 2º Sargento BM JOSÉ EVANDRO PEREIRA Mat. 30848-0; II – Fica condicionada, resolutivamente a promoção a que se refere o inciso I desta Portaria, ao acolhimento do processo de inatividade do 2º Sargento BM JOSÉ EVANDRO PEREIRA Mat. 30848-0; pela FUNAPE (Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado d

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 GOJ-7317 AA04181342 501-00 Jose Gomes rodrigues HGR-6700 0001303435 692-00 Jose Grimaro Da Silva GXA-8975 AA05571410 518-51 Jose Grimaro Da Silva GXA-8975 AA05571409 736-62 Jose Guilherme De Oliveira CKK-8264 AA03689524 501-00 Jose Henrique Caldas De Padua DGI-3980 0001304576 692-00 Jose Humberto Silva Me OQW-5100 AA04212465 550-90 Jose Inacio Alves De Oliveira BIH-7104 0001304557 692-00 Jose Jaime Dos Sant

Poder Executivo ● 12/06/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de junho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$ RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta Atividade: 02.846.0992.3866 - Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE ao FUNAPREV 3.1.91.00 - Pessoal e Enc

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2019 32 00713 Processo: 0000356-07.2010.815.0501 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CELSO GOMES DA SILVA ADVOGADO: 010179PB JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA. Sentenca: Intime-se da sentença de extinção de punibilidade fls.199-200 00714 Processo: 0000471-52.2015.815.0501 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: FLAVIANO CARNEIRO PORTO ADVOGADO: 011320PB ADRIANO TADE

Poder Executivo ● 27/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de julho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO II – CRONOGRAMA, LOCAL E HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES. EVENTO DATA/ PERÍODO 20/06/2022 a 04/07/2022 Inscrições LOCAL Endereço eletrônico: selecionases.saude.pe.gov.br Divulgação do Resultado Preliminar da Avaliação Curricular 22/07/2022 Endereço eletrônico: www.saude.pe.gov.br Período de recurso ao Resultado Preliminar da Avaliação Curricular 25/07/2022 até às 23h59 minutos do dia

Poder Executivo ● 24/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

30 - Ano XCIII • NÀ 55 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Progressão automática de 2 faixas salariais, de 43 Empregados do CARGO Assistente em Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - AsGTIC / QSTI a partir de 1º de setembro de 2014 MAT. 1449 1465 1607 1628 1630 1631 1633 NOME DO EMPREGADO PÚBLICO JANES DA SILVAGONCALVES MARIA TARCIANA CORREIA CAVALCANTI DE MORAIS DINO RAMBALDI FRANCA ALEXANDRE JOSE FELIX CESARIO CARLOS SOARES DE SOUZA BRIVALDO ERE