Seção II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 RA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO. AS PENAS DEVERAO SER CU MPRIDAS NA CASA DO ALBERGADO OU QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PR ISIONAL ADEQUADO, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COM PETENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT

Seção II ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 (FLS 47/48), QUE O ACUSADO E PRIMARIO E NAO RE SPONDE A NENHUMA OUTRA ACAO PENAL, O QUE LHE E FAVORAVEL A CONDU TA SOCIAL DO ACUSADO E BOA, SEGUNDO INFORMACOES DAS TESTEMUNHAS D E DEFESA NADA SE SABE DA PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO PELO QU AL ESSA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PEN A-BASE A ACAO CRIMINOSA TEVE COMO MOTIVO A VONTADE DE SE APROP

Seção II ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017 Publicação: sexta-feira, 15/12/2017 O ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA, VEZ QUE F IXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA REFERENTE A TENTATIVA, BEM COMO O ITER CRIMIN IS PERCORRIDO PELO AGENTE, DISTANTE DA CONSUMACAO DO DELITO, REDU ZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS TERCOS). DESTA FEITA, TORNO A SANC AO PENAL DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 04 (QUATRO)

Seção III ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 RIMES, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME DE AMEACA EM 01 (UM) MES DE DETENCAO E A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA E PARA A CONTRA VENCAO DE VIAS DE FATO EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISAO SIMPLES E A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETR IA PENAL, CONSTATO A PRESENCA DA AGRAVANTE DA VIOLENCIA DOMESTICA (ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA F, DO CODIGO P

Seção II ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 SOCIAL DO ACUSADO E BOA, CONFORME ATESTADO PELA TESTEMUNHA SEBAS TIAO LINO DE OLIVEIRA. NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSIBILITE M AVALIAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO PELO QUAL ESSA CIRCUN STANCIA JUDICIAL NAO INFLUENCIARA NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE DELITIVA, DE FORMA QUE NAO SERVIRAO

Seção II ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SE R APLICADA AO REU: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBR ANDO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO IMPUTADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILIC ITO PENAL, PERMANECENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. CO NFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES

Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 ALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NA O SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. O MOTIVO E AS CIRC UNSTANCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO LHE PREJUDICARAO. O DELITO NAO TROUXE CONSEQUENCIAS GRAVES. A VITIMA E A SEGURANCA PU BLICA. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA

Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 O), EM RAZAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. ASSIM, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSA O, A QUAL MANTENHO INALTERADA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTA NCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MES MAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A SITUACAO FINANC EIRA DO ACUSADO (DESEMPREGADO), QUE TEVE SU

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 ALINEA "C", E 3, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO, PA RA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, NA CASA DO ALBERGADO OU QUALQUE R OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JU IZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXE CUCAO DA PENA CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVAT

Seção III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 O PRESENTE CASO TORNA-SE CABIVEL A APLICABILIDADE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA V EZ QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 4 4, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, OBSERVADO O DISPOSTO PELO ARTIGO 44, PARAGRAFO 2, 2 PARTE, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DI