Seção II ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO, DEIXO DE CONDENA-LO A O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DE DANOS. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS P ELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV,

Seção II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 CAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENT ES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E PRIMARIO. POSSUI BOA CONDUTA SOCIA L, CONFORME RELATADO PELA TESTEMUNHA INQUIRIDA. NADA SE SABE A RE SPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSA CIRCUNSTANCI A JUDICIAL NAO SERA CONSIDERADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTI VOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS D

Seção II ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE C UMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERANDO QUE AS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS INSCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL S AO EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS A JOEL MARCOS NASCIMENTO FREIRE (ART IGO 33, 3, CODIGO PENAL), A PRIMARIEDADE DO AGENTE, E TENDO EM VI STA A CONFISSAO ESPONTANEA DO SENTENCIADO,

Seção II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 AO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE R ECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NESSE PATAMAR, QUAL SEJA, 02 (DO IS) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO A

Seção II ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 UNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DE SUA PENA. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMA IS AO TIPO PENAL EM ESTUDO. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREV

Seção II ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 GO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, MAJORO A PENA EM 1/3 (UM TER CO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALT ERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA CONDICAO FINANCEIRA DO ACU SADO (DESEMPREGADO), FIXO A PENA DE MULTA EM

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 STANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESTUDO. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAM ENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMA L E, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA-BASE. ASSIM, E M FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISAD

Seção II ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 IA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MA IOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA E SPECIFICADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. NO QUE DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INFERE DA CE RTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. A O UTRA ACAO PENAL EM TRAMITE NAO IMPORTARA MOD

Seção II ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 O LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL REDUZO DE 02 (DOIS) MESES EM FUNCAO DA CONFISSAO ESPONTAN EA DO ACUSADO. TENDO EM VISTA A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVI STA NO 2, DO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL, REDUZO A REPRIMENDA EM 2/3 (DOIS TERCOS). ASSIM SENDO, TOTALIZO O QUANTUM EM 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 MAJORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA DE M ULTA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ1 E DO STF. DESSA FORMA, APLICO A PENA DE UM DOS CRIMES, VEZ QUE IDENTIVAS, QUAL SEJA, 10 (DEZ) D IAS-MULTA, QUE AUMENTADA EM UM SEXTO (1/6), TOTALIZARA 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINI MO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DO REGIME INICIAL