Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR URIAS DA SILVA OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA A O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRET RIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMET RIA DA PENA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDAD

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 ACAO DA PENA. ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATINE NTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO INCISO II, DO 2, DO ARTIG O 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 1/ 3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUAT RO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE P OSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERA

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 CLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA . DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS ACIMA CONSIDERADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (MENOR APRENDIZ), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL, EMBORA RECONHECA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, DEIXO DE REDUZIR, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SU

Seção II ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 STO NO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IN DIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA: QUANTO AO DELITO DE RO UBO: CONSIDERO NORMAL CULPABILIDADE, NAO VISL

Seção II ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 DO EM VISTA QUE O ACUSADO, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU DO IS CRIMES DE NATUREZAS DIVERSAS, APLICA-SE A REGRA DO CONCURSO MA TERIAL DE CRIMES PREVISTA NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, APLICANDO -SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS EM QUE HAJA INCORRIDO. ASSIM SENDO, APLICO CUMULATIVAMENTE AO ACUSADO RAIMUNDO CARLOS FONSECA DA CRUZ AS PENAS DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E DE

Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 DA PENA PORQUE ESTA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ ). DESSE MODO, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFIC A-LA. DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E A CORRUPCA O DE MENORES. CONSIDERANDO QUE O DELITO DE ROUBO E A CORRUPCAO DE MENORES PERPETRADOS PELO ACUSADO SAO CRIM

Seção II ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 O MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI P RATICADO COM O EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, MAJORO A PE NA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) AN OS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM F ACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIA

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR FRANCISCO E DINALDO PAIVA DE SOUSA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, 2, D O CODIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS D O CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CU LPABILIDADE DO AGENTE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NA CONDUTA DO QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGI

Seção II ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONS IDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA, A DUPLA REINCIDENCIA DO AGENTE E QUE O CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSI VEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RES TRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIG O PENAL. DEVIDO AO QUANTITATIVO DE PENA E A R

Seção II ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FIN ANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, NO ENTANTO DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO ST J). CONSIDERANDO O PRIVILEGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, 2, DO CODIG O PENAL, REDUZO A PENA DE 1/2 (METADE), TORNA