Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1307 Inconformadas com a sentença do Id. 19c6a3b, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id. 0c7fe3c), por meio da qual a Magistrada de origem julgou extinto PROCESSO n. 0001110-77.2014.5.12.0036 (RO) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias; julgou RE

Publicações Judiciais I ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estimando-se o valor das jóias pelo preço de mercado. 4. As jóias empenhadas foram subavaliadas, sendo desrespeitado o valor do Ouro Fino (24K/999,9) na avaliação, implicando numa diferença de 86% de deságio entre o valor da avaliação feita pela Caixa Econômica Federal e o valor de mercado. Para o alcance de mencionado percentual, considerou-se os valores básicos de produção de jóias, o ciclo geoeconômico e os impostos. O índice encontrado para tal deságio está de acordo com de

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2022. 378 Autor ao pagamento das custas de 04 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA 789, da CLT), conforme se apurar, a serem deduzidas do depósito prévio. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2022. Intimação realizada na forma do disposto no art. 165,

Publicações Judiciais I ● 08/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos. Ademais, não há necessidade de que a publicação seja feita no jornal de maior circulação, como alega o autor. 5. O mutuário demonstrou ter conhecimento da existência de débito. Assim, não pode afirmar-se surpreso com a instauração do procedimento executivo extrajudicial. 6. Apelação provida.(AC 199961040078604, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:17/12/2010 PÁGINA: 107.) No que diz respeito à falta de notificação pessoal do local,

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 2483 - HOSPITAL ORTHOMED CENTER LTDA djfm Assinatura PODER JUDICIÁRIO BELO HORIZONTE, 16 de Novembro de 2017. JUSTIÇA DO TRABALHO ANDREA BUTTLER Fundamentação Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Ao 16º dia do mês de novembro de 2017, às 14h05min, a MM. Juíza ANDREA BUTTLER publicou a seguinte decisão em embargos de declaração. I - RELATÓRIO O reclamado opôs

Publicações Judiciais I ● 29/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Considerando que a sentença concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade a partir da citação, vedada a alteração ex officio do seu termo inicial para a data do ajuizamento da ação, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista a ausência de recurso da parte a

Publicações Judiciais ● 05/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.144.687/RS, representativo de controvérsia, consolidou a distinção entre custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa, e as demais despesas processuais devidas a pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, destacando que, embora o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necess