9.296 resultados encontrados para kellen cristina zanin lima - data: 21/07/2025
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Processos encontrados
Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Street Way Ind. e Com. de Calçados Ltda., José Roberto Aidar e Rafael Goulart Aidar para cobrança de dívida ativa, onde houve decretação de indisponibilidade de bens dos executados, junto à Central de Indisponibilidade de Bens. O executado José Roberto Aidar requer o levantamento da restrição que recai sobre seu CPF, em virtude da ordem de indisponibilidade de bens determinada nos autos. Alega que pretende alienar se
declaradas inexigíveis por inconstitucionalidade todas as anuidades fundamentadas em ato que desrespeite os parâmetros fixados pela Corte Constitucional como necessários à legitimação da delegação de competência, do Legislador, aos atos normativos infralegais produzidos por Conselhos Profissionais. FUNDAMENTO LEGAL DA(S) ANUIDADE(S) EM COBRO NESTA EXECUÇÃO No caso dos autos, constam como fundamento da dívida em cobrança a Lei n. 6.830/80, a Lei n. 12.514/2014 e as resoluções do CO
além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 3. Acrescente-se que em decisão proferida no julgamento do RE 704292, ocorrido em 19/10/2016, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que É inconsti
além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 3. Acrescente-se que em decisão proferida no julgamento do RE 704292, ocorrido em 19/10/2016, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que É inconsti
incompatível com o seu prosseguimento adotada pela parte embargante, ao postular o parcelamento da dívida, com finalidade de seu pagamento integral.A parte executada apresentou vontade inequívoca de parcelar o débito/pagar, conduta que importa no reconhecimento implícito da procedência da cobrança hostilizada, tratando-se de ato incompatível com a discutibilidade do acerto ou não do ato imputado à exequente.Não há que se falar, portanto, em condenação da FN em honorários advocatí
não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação de ética ou a suspensão do exercício profissional.A interpretação de tais dispositivos legais não apresenta grandes dificuldades. O caput do dispositivo é regra de direito processual, eis que regula especificamente o interesse do conselho profissional em promover, pela via judicial, a cobrança das anuidades devidas, impondo, ao interessado, condições à apresentação de dem
Este âmbito de cabimento é próprio do recurso de apelação ou de agravo, conforme o caso.Há arestos do E. STJ nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.2. Embargos de declaração rejeitado
profissionais, restando aplicável, todavia, apenas para as anuidades posteriores à sua vigência e respeitada, ainda, a anterioridade tributária. 6. Assim, conclui-se que a cobrança das anuidades de 2004 e 2005 são indevidas, pelo menos nos termos em que vem estampada no título executivo às f. 03. 7. A questão, atinente à higidez da Certidão de Dívida Ativa, é matéria de ordem pública, passível de apreciação ex officio pelo juiz. 8. Decretada, de ofício, a extinção do process
justificada. Aqui também não há menção à necessidade de efetivo exercício profissional para que seja aplicada a multa.4. O contribuinte que pretende exonerar-se da cobrança deve: I) pleitear o cancelamento;II) comprovar com eficácia ex-tunc a incompatibilidade deste com o exercício profissional.5. Raciocínio inverso importa esforço amazônico na verificação no plano fenomênico de que efetivamente exerce a função.6. Recurso especial provido.(REsp 786.736/RS, Rel. Ministro LUIZ FU
conforme o capital social, os seguintes valores máximos:a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);e)