CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171- Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 955 pertinente Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), somente então sendo-lhe possível proceder com a recuperação da receita, considerada a média de consumo. Vejamos:Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou fatura

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1326 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com esteio no art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Tratam os presentes autos ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos decorrente de suposto defeito na execução dos serviços pela Demandada. Alega a Autora ser titular de linha telefônica móvel, contratada perante a Acionada através do plano

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Cad 4/ Página 2103 com vencimento em 19 de março de 2016, e cujo atraso no pagamento foi devidamente comunicado a cliente, conforme documentos acostados (Docs. 004 e 005 da contestação). Houve renegociação da dívida entre as partes, bem como a nota fiscal da compra já constava quatro parcelas que deveriam ser pagas pela autora. Por fim, aponta que a autora tenta induzir o juízo

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 886 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.§ 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.§ 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 951 [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Ademais, havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis,

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 995 DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INADMISSIBILIDADE DO RITO DA LEI 9.099/95 – COMPLEXIDADE DA CAUSA: Não merece acolhida a alegação preliminar da parte ré, de incompetência do juízo por complexidade da causa. Com efeito, os documentos presentes no feito, sobretudo as faturas e histórico de consumo, anali

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 997 Trata-se de ação na qual a parte autora discorda do valor da fatura cobrada pela parte ré, com vencimento para 10/07/2018 e valor de R$ 36.154,07 (-), vez que diverge da média das faturas anteriores, requerendo repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte ré sustenta a licitude da cobrança e afastamento da responsabilidade. Pelo que se veri�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1127 DO MÉRITO Trata-se de ação na qual a parte autora discorda dos valores das faturas cobradas pela parte ré, com vencimentos para 04/01/2021 e 09/02/2021 e nos valores de R$ 659,12 (-) e R$ 1.040,78, vez que diverge da média das faturas anteriores, requerendo repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte ré sustenta a licitude da cobrança e

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 3741 Das alegações das partes e das provas contidas nos autos, verifica-se que restou incontroverso o corte do fornecimento de água e a retirada do hidrômetro pela acionada. Nesse prisma, urge ressaltar que a forma como é realizada a fiscalização nos imóveis dos usuários do serviço de abastecimento de água fornecida pela ré não permite um verdadeiro exercíci

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3051 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Cad 3/ Página 2195 Desta forma, tenho que o(a) Requerente foi vítima de procedimento irregular por parte do Banco Requerido, pois consoante se denota das alegações constantes da peça exordial bem como dos documentos acostados aos autos, aliado a ausência de lastro probatório em sentido contrário, a parte Autora não contratou serviços que resultassem nas cobranças realizadas em