Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 352 processual ("tempus regit actum"). salário mensal, o percentual incidente sobre ele já contemplará, Rejeito. consequentemente, o RSR. Contudo, constata-se que, de fato, o 4.2 - NÃO APLICAÇÃO DAS CCTS autor recebia salário por hora, conforme se infere da anotação de O reclamante defende que as convenções coletivas do sindicato de sua CTPS (fl. 45), bem c

Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2956/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 1488 O direito à indenização pressupõe caracterizados a ação ou sucumbente no objeto da perícia, conforme expressa advertência omissão do agente, dolosa ou culposa, de um dano causado a lançada quando da designação da perícia, a serem abatidos dos outrem e o nexo de causalidade entre ambos. créditos devidos ao reclamante. Incontroverso nos autos o acidente

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 714 em seu ombro direito, configurando a concausa (graduada que as atividades laborativas constituíram uma CONCAUSA, como discreta, subjetivamente, visando auxílio ao Juízo). entendo que não contribuíram diretamente para o surgimento ou (grifei) agravamento da doença, mas apenas para manifestações de Como se verifica da conclusão pericial, as lesões de ombro

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 718 objetos demasiadamente pesados, sobrecarregando seus braços e em razão do trabalho específico prestado para o réu ou se coluna, lesionando ambos os ombros, punho direito e coluna agravaram em decorrência das atividades, pois não se comprovou lombar. qualquer anormalidade, de exigência de sobrecarga ou de Determinada a realização do exame médico, o perito

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 19456 Tal constituição, necessária para efetivação da decisão, pode ser fato danoso." levada a efeito através de constrição sobre imóveis (nesta hipótese Portanto, considerando o valor postulado, página 12, as com registro de impenhorabilidade e inalienabilidade), títulos da circunstâncias das partes, o nexo etiológico direto, a culpabilidade dívida pú

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1070 (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) O juiz, no momento em que há a confissão, com base no seu poder III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa instrutório, poderá indeferir provas posteriores, quando se der por somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, convencido, por meio da confissão ficta e

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1074 indeferimento de prova pericial, quando a convicção do Juiz já Inicialmente, na exordial, alega o reclamante que suas atividades encontra formada segundo elementos bastante nos autos, laborais envolviam contato constante com lixo urbano e desenvolvia especialmente após a produção da prova oral. rotineiramente atividades em locais de esgoto aberto, fazendo jus (

Judiciário ● 18/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2936/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2020 391 próprio, conforme norma coletiva, somente a partir de 2015; que o de forma clara e induvidosa, a veracidade das alegações iniciais, reclamante utilizava o veículo próprio a serviço da empresa; que o ônus do qual não se conseguiu desvencilhar-se. depoente trabalhava recebendo também produção ajustável; que Neste toar, é de se reformar a sentença para decl

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 237 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO que o ente público praticou ato omissivo ou comissivo, revelador de PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. I O Tribunal Regional reformou a negligência no dever - e não apenas prerrogativa! - jurídico- sentença atribuindo ao Reclamante o ônus de provar que o Poder constitucional de fiscalizar e acompanhar a execução dos contr

Judiciário ● 24/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3501/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4272 c62e8ac por exemplo, uma folha analítica (ID c87bdc5) em que advento da Lei 13.429/2017, se aplicam ao contrato de trabalho consta o provento do mês 01/2021 do reclamante, recolhimento de celebrado entre as partes, uma vez que firmado posteriormente à INSS de funcionários, mas não houve prova efetiva de fiscalização, vigência das citadas alterações. a ponto