Publicações Judiciais II - JEF ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legível de comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção do processo. 2. Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Resp. n. 1.381.683-PE (2013/0128946-0), de lavra do Eminente Ministro Benedito Gonçalves, datada de 25/02/2014 e publicada em 26/02/2014, determino o SOBRESTAMENTO deste feito até ulterior deliberação. 3. Cumpra-se. 0013964-25.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6302045629 - ANTONIO JACINTHO GUIMAR

Publicações Judiciais II - JEF ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

data de vigência do Novo Código Civil, seu percentual máximo deve ser de 2%, conforme previsão do artigo nº1.336, §1º. Entretanto, tendo em vista que inexiste comando geral (constitucional ou legal) determinando a retroatividade benéfica em se tratando de multas de natureza civil, aplica-se o princípio “tempus regit actum” para os débitos anteriores a 11.01.2003. A este título, ainda, não se pode confundir com a disposição do artigo 52, §2º, do código de defesa do consumidor

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000217-71.2016.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6302005234 - LEANDRO DOMINGUES PEREIRA (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) 0012945-81.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6302005221 - NILSON DE OLIVEIRA JUNIOR (SP225014 - MAYRA MARIA SILVA COSTA, SP227299 - FERNANDA LAMBERTI GIAGIO, SP227064 - SABRINA RENATA PADILHA DURAN RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEG

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autora, confirmando os termos da sentença de improcedência, remetam-se os autos ao arquivo. Int. 0006869-04.2013.403.6143 - MAURICIO FERRO(SP257674 - JOAO PAULO AVANSI GRACIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão retro, no qual foi negado provimento ao recurso da parte autora, confirmando os termos da sentença de improcedência, remetam-se os autos ao arquivo. Int. 0009119-10.2013.403.6143 - FRANCISCO XAVIER FURTADO(PR052514 - ANNE MICH

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 283 Vitorino Jose Arado (OAB: 81864/SP) (Procurador); PROCESSOS ENTRADOS EM 24/06/2015 0006717-46.2008.8.26.0358; Processo Físico; Apelação; Comarca: Mirassol; Vara: 3ª. Vara Judicial; Nº origem: 358.01.2008.006717-7/000000-000; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ivan Nalati (Justiça Gratuita); Advogada: Cristiane

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1641 99 0028484-40.2014.8.26.0000; Habeas Corpus; Comarca: Jardinópolis; Vara: 1ª Vara; Nº origem: 702.042; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impette/Pacient: Hektor Araujo Gonçalves; 0028489-62.2014.8.26.0000; Habeas Corpus; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Criminal; Nº origem: 002706274.2014.8.26.0050; Assunto: Roubo;

Judiciário ● 28/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1547/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 O 1º RECLAMADO (ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI), pelo patrono, para que efetue o pagamento do valor ora fixado, em 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Por ocasião do pagamento deverá o depositante obter o valor atualizado do débito, junto à Secretaria da Vara do Trabalho, e fazer uso de guia de de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006162-77.2019.4.03.6130 AUTOR: JACINTO HERMENEGILDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita. A parte autora deverá esclarecer a possibilidade

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002234-11.2011.403.6123 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1653 - ALESSANDRO DEL COL) X LAERCIO APARECIDO DE SOUZA(SP270635 - MARIA LUIZA ALVES ABRAHAO) Tipo CEXECUÇÃO FISCAL Exequente: FAZENDA NACIONALExecutado: LAÉRCIO APARECIDO DE SOUZASENTENÇA.Trata-se de Execução Fiscal proposta em virtude de débito inscrito em Dívida Ativa da União, representada pela CDA nº 80.1.11.080213-50. Documentos às fls. 03/05.Citado, o Executado efetuou o depósito do valor da dívida para garantia da execução

Judiciário ● 27/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1402/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2014 DREBOR LTDA. 137 recurso ordinário, ou seja, de absolvição relativa aos danos morais, aviado em sede de contrarrazões, ante a falta de adequação (ID n. RECORRIDO: LAERCIO APARECIDO DE SOUZA, BORRACHAS 127144 - pág. 11). DREBOR LTDA. É que a formulação de pedido tal como o ora declinado não é matéria afeita às contrarrazões - via processual hábil apenas p