Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 1319 DESSIMONI Ação: Execução Provisória em: 03/04/2019 APENADO:MANOEL DO SOCORRO PAIVA LOPES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA Processo: 0008372-62.2017.8.14.0070 Requerente: MANOEL DO SOCORRO PAIVA LOPES Pedido de Saída Temporária Rh. Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos. Passo a decidir. Tratam estes aut

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 1372 dias de sua pena. Certifique-se o ocorrido neste processo nos autos principais de execução penal, juntando-se cópia desta decisão e em seguida proceda-se a liquidação da pena. P.R.I. Abaetetuba, 08 de abril de 2019. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Abaetetuba PROCESSO: 00027425620108140070 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): C

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 1365 relatório o que consta dos autos. Passo a decidir. Tratam estes autos de Execução Penal, em que o apenado requer o benefício de saída temporária, através da Defensoria Pública, uma vez preenchidos os requisitos legais. Presente a manifestação ministerial, conforme certidão de fls. Considerando que o apenado cumpre pena no regime semiaberto, e não cometeu falta disciplinar, conforme certidã

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 1323 e ainda preenchido o lapso temporal, exigido no artigo 123, II da LEP, deve ser deferida a saída temporária pretendida. ISTO POSTO, com base nos art. 66, III, b da Lei nº 7.210/84 (Execuções Penais), DEFIRO o pedido formulado por ALDAIR DE SOUZA E SILVA a fim de conceder ao apenado o benefício da saída temporária, nos termos do artigo 122, I da Lei de Execução Penal, pelo prazo de 05 (cinco)

Seção III ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1616 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/08/2014 MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL, CONSIDERANDO QUE O ACORDO REALIZADO PELAS PARTES PRESERVA SUFICIENTEMENTE BEM SEUS INTERESSES, MANIFESTOU-SE PELA PROCEDêNCIA DO PEDIDO, HOMOLOGANDO-SE O ACORDO E DECRETANDO-SE O DIVóRCIO, CONFORME BEM ELABORADO PARECER LANçADO àS FOLHAS 25/26 VIERAM-ME OS AUTOS É O BREVE RELATóRIO DECIDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 DE 13 DE JULH

Publicações Judiciais I ● 19/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal WALTER DO AMARAL MARIA APARECIDA VIEIRA GEOVANE DOS SANTOS FURTADO e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ANDRESSA GURGEL DE OLIVEIRA GONZALEZ e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00011303320114036139 1 Vr ITAPEVA/SP DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, pleiteando o benefício da aposentadoria por idade, prevista no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, desde a data do requerimento admini

Seção III ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 INDICIADO : MOZART FARIA VITIMA : CLEUSA LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO : POIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A OCORRENCIA DA PRESCR ICAO. SENAO, VEJAMOS. COM EFEITO, O TIPO PENAL SUPOSTAMENTE INFRI NGIDO PREVE PENA MAXIMA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS. EM ANALISE DO FEITO, V

Seção I ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 NR.PROCESSO: 0222390.39.2016.8.09.0051 Da análise do caderno processual, constata-se, por sua vez, que o apelo foi protocolizado em 13/06/2018 (quarta-feira), aproximadamente 20 (vinte) dias após o término do lapso temporal exigido pela lei, caracterizada, pois, sua flagrante intempestividade. Sobre o assunto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 NR.PROCESSO: 5538513.39.2018.8.09.0000 EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDULTO. COMUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO. INSTÂNCIA. 1 – Devidamente fundamentada a decisão recorrida, não se há falar em nulidade. 2 – Impossível a concessão dos benefícios, se não cumprido o lapso temporal

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 1031 Nesse contexto, tendo em vista o não preenchimento do lapso temporal exigido pela Súmula 372 do col. TST, correta a decisão de origem que julgou improcedente a incorporação da gratificação de função pleiteada pelo reclamante. Nego provimento. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima