Publicações Judiciais I ● 11/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : : : : JOSE CARLOS RENOSTO LUIZ DIAS DE SOUZA ANNA KAROLINE GALEANO DE CARVALHO 2007.60.00.010538-1 3 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM IMÓVEL. IMPETRANTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DETERIORAÇÃO ACELERADA DO BEM SEQUESTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O mandado de segurança é a via adequada para questionar ato judicial que determina a alienaç

Caderno único ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5360 138/151 VARA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, CRIMES DECORRENTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES DE “LAVAGEM” DE CAPITAIS E HABEAS CORPUS EDITAL DE INTIMAÇÃO Com Prazo de 60 (sessenta) dias Artigo 392, inciso VI, do C.P.P. Expediente de 25 de setembro de 2014 O MM. Juiz de Direito Substituto Evaldo Jorge Leite, da Vara de Crimes de Tráfico de Drogas, Crimes Decorrentes de Organização Criminosa, Crimes de “Lavagem” de C

Caderno único ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 DE ENCOBRIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de lavagem de capitais é autônomo em relação à infração penal antecedente e se caracteriza pela ocultação e/ou dissimulação da origem dos recursos obtidos por meio desse delito anterior. 2. A aquisição de automóveis de elevado valor, mediante interposição de pessoas e de empresas de fachada, de man

Caderno único ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5496 050/118 N.º 857 - Suspender, a contar de 04.05.2015, a gratificação de produtividade do servidor JORGE ANDERSON SCHWINDEN, Técnico Judiciário, concedida por meio da Portaria n.º 1494, de 04.11.2014, publicada no DJE n.º 5386, de 05.11.2014. N.º 858 - Determinar que o servidor JORGE ANDERSON SCHWINDEN, Técnico Judiciário, da Comarca de Pacaraima passe a servir no 1.º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,

Publicações Judiciais I ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REQUERENTE REQUERIDO(A) No. ORIG. : VAGNER LINO TEIXEIRA reu/ré preso(a) : Justica Publica : 00044538920134036102 7 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157,§§1º e 3º c.c. 14, II, 71, PARÁGRAFO ÚNICO E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Consoante reiteradas decisões deste Tribunal, a efetiva ocorrência de cada uma das hipóteses de cabimento do ped

Publicações Judiciais I ● 10/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Primeiramente, cumpre ressaltar que os fatos em discussão já foram objeto de análise, perante essa Colenda Quinta Turma, nos autos do Habeas Corpus n.º 2012.03.00.012935-5/SP, em sessão realizada em 11 de junho de 2012, onde foi denegada a ordem para manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos da ementa que transcrevo a seguir: HABEAS CORPUS - CRIMES DE DESCAMINHO, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (EVASÃO DE DIVISAS), LAVAGEM DE CAPITAIS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRIS�

Publicações Judiciais I ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consta da impetração que foi distribuído, na comarca de Ribeirão Preto, inquérito em desfavor do paciente, no qual se apura a suposta prática do crime de lavagem de capitais (autos de nº 0000419-61.2019.4.03.6102). Alegam os impetrantes que houve a prisão preventiva do paciente, nos autos de nº 000030525.2019.4.03.6102, sob a suposta prática do crime de uso de documento falso. Em face de tal prisão, foi impetrado o habeas corpus nº 5008756- 24.2019.4.03.0000, em que foi concedida a o

Publicações Judiciais I ● 10/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Primeiramente, cumpre ressaltar que os fatos em discussão já foram objeto de análise, perante essa Colenda Quinta Turma, nos autos do Habeas Corpus n.º 2012.03.00.012935-5/SP, em sessão realizada em 11 de junho de 2012, onde foi denegada a ordem para manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos da ementa que transcrevo a seguir: HABEAS CORPUS - CRIMES DE DESCAMINHO, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (EVASÃO DE DIVISAS), LAVAGEM DE CAPITAIS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRIS�

Caderno único ● 01/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5498 016/115 PRESIDÊNCIA PORTARIAS DO DIA 30 DE ABRIL DE 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Presidência - TJRR Boa Vista, 1 de maio de 2015 RESOLVE: N.º 867 - Autorizar o afastamento, com ônus, no período de 04 a 07.05.2015, do Dr. CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Juiz Auxiliar da Presidência, para participar da 1.ª Reunião Preparatória para o IX E

Publicações Judiciais I ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[...] da mesma forma, na conta nº 425695, agência 3741, do Banco Itaú, também de Giselle, há crédito de R$60.000,00, em 06.12.2001, provenientes da conta de JORGE na Caixa Econômica Federal (conta 139.901.54242, ap. 238). Ademais, a conta de Gisele recebeu R$65.000,00, em 26.12.01, decorrente da transferência entre agências, proveniente da conta 294296, agência 374. Em resumo, Gisele recebeu R$692.190,90 de créditos em suas contas, os quais foram recebidos nas contas dos bancos Itaú