Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 3421 privativa da liberdade será o aberto, que se mostra mais adequado à finalidade da pena (art. 33 do Código Penal). Segundo dispõe o art. 17 da Lei 11.343/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas alternativas. Todavia, cabível a suspensão condicional da pen

Seção III ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1605 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 BAIXA NA DISTRIBUIçãO P R I C CATALãO, 07 DE AGOSTO DE 2014 MARCUS VINíCIUS AYRES BARRETO JUIZ DE DIREITO- 2ª VARA NR. PROTOCOLO : 297387-69.2010.8.09.0029 AUTOS NR. : 1755 NATUREZA : REPARACAO DE DANOS REQUERENTE : ESTADO DE GOIAS REQUERIDO : JOAO DO ROSARIO SOARES DE OLIVEIRA ADV REQTE : 11665 GO - JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA ADV REQDO : 10923 GO - AREMITA APA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2798 1577 a detração no presente caso porque o sentenciado, por ser primário, não cumpriu 2/5 da pena, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.072/90. A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, ou seja, em relação apenas a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2374 1482 Processo 0007768-12.2015.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.D.C. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR ADEMILTON DIOGO DE CAMARGO ao cumprimento da pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 147, “caput”, do C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2025 1176 de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo unitário (art. 49, “caput” e parágrafos, do Código Penal); ambos por infração ao artigo 157, §2º, incisos II e V, c.c artigo 29, ambos do Código Penal. Os réus, se insatisfeitos com a decisão, não poderão recorrer em liberdade, pois responderam presos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 407 665 venda a prazo, porque se pagou VRG, o que descaracteriza o leasing, haveria, para que se tomasse o bem de volta, a previsão de retorno ao estado anterior, por cláusula resolutiva expressa. Tal não há. Assim, como na compra e venda, mesmo a prazo, toma-se a propriedade do bem móvel pela tradição, é cert

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3402 3301 JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.LESTE1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0759/2021 Processo 0100515-05.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Dignidade Sexual - V.S. - A defesa deverá apresentar alegações finais no prazo legal. - ADV: MARI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 1364 pelo período de 3 (três) anos, à razão de uma hora por dia de condenação, do modo como dispuser o Juízo de Execução, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena de prestação pecuniária haverá de ser oportunamente cumprida pelo acusado mediante depósito em dinheiro de três salários mínimos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2705 1555 da multa imposta, promovendo-se vista dos autos ao Ministério Público. Não havendo impugnação ao valor obtido, desde já homologo o cálculo efetuado, intimando-se o sentenciado para o pagamento da multa imposta nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerada dívida da Fazenda Pública. O de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 533 251 seja até o dia 15 do mês de referência; 84,32% (março de 1990); 44,80% (abril de 1990); 7,87% (maio de 1990) das poupanças cujo aniversário de aplicação seja até o dia 15 do mês de referência, contemplados apenas os valores não bloqueados e 21,87% (fevereiro de 1991), no que couber, sendo que o índice de corre�