Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2168 juntando notas fiscais de vendas. responsabilidade. Na audiência inaugural a parte autora e a primeira demandada Sendo assim, e diante dos efeitos da confissão da primeira conciliaram acerca da liberação do FGTS e da baixa da CTPS (id. demandada, julgo improcedentes os pleitos trabalhistas dirigidos em f5edc58). desfavor da segunda demandada. O primeiro réu nã

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 1964 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM denunciado numa condenação regressiva. Intelecção do artigo A reclamada, na contestação, reconhece que o demandante 128, parágrafo único, do CPC. Recurso Ordinário provido. trabalhou em uma de suas obras, porém, na qualidade de (Processo: ROT - 0000950-37.2016.5.06.0331, Redator: Eneida terceirizada e durante o período de

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 3804 Tratando-se de pedido acessório, a improcedência dos títulos Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do pleiteados pelo autor leva ao mesmo caminho do pedido de acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de “recebimento de FGTS, no percentual de 8,0% sobre todos os 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira a alegaç

Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2169 mínimo legal é de uma hora de intervalo, com fulcro no art. 71 da sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização CLT. da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de Malgrado entenda que na situação do intervalo parcialmente gozado meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes somente seria devida a rem

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro a verba honorária em montante equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa (R$ 30.000,00), razão pela qual dou provimento ao recurso para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para R$ 6.000,00 (seis mil) reais. 3. Das inovações decorrentes da lei 13.467/2017.

Judiciário ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2965/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3687 utilizada para as horas extras. A remuneração deverá considerar a utilizar veículo próprio na execução do contrato de trabalho, isso que o Reclamante não usufruía de intervalo, tudo porque foi por determinação do ente patronal que impôs tal condição desde a inobservado o tempo mínimo para descanso durante a mesma fase pré-contratual". Realça que "A emp

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 6766 participava de treinamentos fornecidos pela terceira reclamada, 44.2017.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de sendo 1 deles na fábrica situada em São Bento do Uma. julgamento: 25/09/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: Ocorre que, no meu entender, tal fato não se revela suficiente para 26/09/2019) (sem grifos no original) comprovar a relação

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2191 14 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido ens

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 1959 In casu, a presente reclamatória foi proposta na vigência da lei (ARR-991-36.2018.5.09.0594, 4ª Turma, Relator Ministro 13.467/17(Reforma trabalhista), devendo, portanto, obedecer às Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021). regras impostas pela nova legislação. Diante do exposto, a condenação da ré ao pagamento dos títulos, Nesta linha de entendimento, cit

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 6774 processo movido contra as empresas rés, in verbis: contratação a DISFCAL comerciava produtos da BOM LEITE, I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO ITALAC e Goias Verde, sendo que 90% dos produtos PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS comercializados eram da BOM LEITE; que a partir do ano de 2016 a DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11/11/