Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2466 611 obrigadas a passar, sem qualquer prestação de auxílio por parte da ré (dever de informação - art. 6º, II e III do CDC), impõe a fixação de valor indenizatório acima do mínimo. Deste modo, entendo indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, é suficiente para compensar os danos morais p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1096 219 relação jurídica exigir que o juiz decida a lide de maneira uniforme para todas as partes envolvidas. 98. No caso em espeque, verifico que as sociedades formavam um complexo empresarial, onde não se distinguia, em verdade, uma empresa da outra, tanto que vários documentos foram juntados neste sentido, como: a) Documento da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2477 418 recolhimento do preparo. Indefiro, contudo, o pedido de efeito suspensivo, pois o cumprimento da obrigação de fazer , tampouco a multa fixada para fins de descumprimento, não configuram risco de dano irreparável ou de difícil reparação no caso concreto, facultandose eventual execução provisória. Por fim, conside

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2399 574 demonstra comportamento antissocial no caso concreto. Em outras palavras: muito embora haja a alegação da ré no sentido de que o nome do autor já encontrava-se negativado, observo, no comprovante de fl. 19, que a data de vencimento da negativação a qual a ré se refere é de 20.07.2016. Todavia, a data de inclusão do nome

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1326 180 Decido. As provas elucidadas, aliadas ao exame pessoal do Sr. Jeyciele de Cassia da Silva Soares, mais precisamente pela perícia, denotam a total incapacidade do mesmo em reger a si e aos seus bens, assim como a impossibilidade de exercer qualquer atividade laborativa, em razão da existência da enfermidade relatada no exame pe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2466 611 obrigadas a passar, sem qualquer prestação de auxílio por parte da ré (dever de informação - art. 6º, II e III do CDC), impõe a fixação de valor indenizatório acima do mínimo. Deste modo, entendo indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, é suficiente para compensar os danos morais p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2477 418 recolhimento do preparo. Indefiro, contudo, o pedido de efeito suspensivo, pois o cumprimento da obrigação de fazer , tampouco a multa fixada para fins de descumprimento, não configuram risco de dano irreparável ou de difícil reparação no caso concreto, facultandose eventual execução provisória. Por fim, conside

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Advogado : José Bonifácio Beserra da Silva (OAB: 4878/PE) Advogado : Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) Maceió, Ano XI - Edição 2531 163 DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2020. Trata-se de apelação cível interposta por Bom Leite Industrial Ltda., em face da Indústria de Alimentos São Domingos Ltda, objetivando reformar senten

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Advogado : José Bonifácio Beserra da Silva (OAB: 4878/PE) Advogado : Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) Maceió, Ano XI - Edição 2531 163 DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2020. Trata-se de apelação cível interposta por Bom Leite Industrial Ltda., em face da Indústria de Alimentos São Domingos Ltda, objetivando reformar senten

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1860 95 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança.04. Alegou, também, que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade com base no subsídio dos recorridos desnatura a finalida