Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3244/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho CPC, vigente, considerando que a executada confessou em juízo que pagou referida quantia com descontos a título de taxas contratuais. No mais, o fato de a execução ser menor que o valor do bem penhorado, não é óbice para a penhora, nem prosseguimento da execução. Portanto, mantenho a decisão. Acrescento, ainda, que não se vislumbra a alegada violação ao art. 5º, XXII e LIV, da C

Judiciário ● 17/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1772/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2015 Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Marcos Clark de Souza Paiva(OAB: MG 53160) EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que anula a sentença e determina a reinclusão do processo em pauta para realização de nova audiência inaugural não enseja a interposição de recurso ordinário, por se tratar de decisão interlocutória, não terminativa do fei

Judiciário ● 29/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1737/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pelos seus próprios jurídicos fundamentos. Nada a prover Processo Nº RO-0001840-88.2012.5.03.0075 Processo Nº RO-01840/2012-075-03-00.8 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Advogado Recorrente(s) Advogado Recorrente(s) Advogado Advogado Recorrido(s) 1a. Vara do Trabalho de Pouso Alegre Des. Marcio Flavio Salem Vidigal Banco Pan S.A. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza(O

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3492/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho CONDENAÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta c

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3331/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho demarcados nos artigos 2° e 3° da CLT, nego provimento ao recurso da autora, mantendo hígido o contrato de trabalho assinado pela empresa prestadora de ser viços " (fl. 984). 6 - Nesse contexto, concluiu o Colegiado de origem que " na linha da fundamentação constante da ADPF 324 tal conclusão não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços por eventuais

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2239/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Os cálculos de liquidação devem guardar estrita observância aos limites da decisão proferida, sob pena de vulneração da coisa julgada. Não cabe, nessa fase do processo, ampliar ou restringir o que restou decidido. Inteligência do art. 879, §1º, da CLT. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelas partes; no mérito, sem diverg

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3472/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 Advogado Advogado Agravado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Marcelo Tostes de Castro Maia(OAB: 63440/MG) Dr. Lucio Sergio de Las Casas Junior(OAB: 108176-A/MG) ENGETRON ENGENHARIA ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Dr. Leonardo Alexandre Lima Andrade Valadares(OAB: 101295-A/MG) Intimado(s)/Citado(s): - EDMILSON JOSE DE SOUZA - ENGETRON ENGENHARIA ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEGURPRO VIGIL�

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3094/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região IPCA-E como índice de correção monetária das parcelas deferidas, por faltar-lhe interesse recursal, na medida em que não há sucumbência em relação a esse tema. No mérito, deu provimento parcial ao recurso da reclamada a fim de excluir da condenação ao pagamento das horas de transporte, o tempo despendido no percurso da portaria até a mina, no início da jornada e no

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região princípio da ultratividade das normas coletivas e consequentemente o pagamento das verbas do vínculo empregatício com o 2º Recorrido, sendo elas: o pagamento referente a (SIC) diferença salarial e diferença de tíquete alimentação bem como o acolhimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Na eventualidade de não ser acolhido o referido pedido de rescisão indi