Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3177 439 2º, I e IV, do Código Penal. Passo à dosagem da pena nos estritos termos do art. 492 do CPP c/c art. 68 do CP. Desde já, utilizo a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso I (motivo torpe), do CP para qualificar o crime. Quanto à culpabilidade, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade que r

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2926 234 consequências do crime foram normais à espécie, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração. Não vislumbro colaboração da vítima, considerada, pela jurisprudência do STJ, circunstância neutra, conforme se vê: “O fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3460 1325 Processo 1503226-71.2021.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins PATRICK ADRIANO NASI DE SOUZA - Vistos. 1. Intime-se novamente o defensor constituído do réu, Dr Paulo Henrique Pinto de Moura Filho, para que, em 5 dias, providencie a apresentação de memor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3462 3846 MM. Juiza de Direito da Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, Dra. TATIANA VIEIRA GUERRA, comigo Escrevente ao final nomeada, regularmente conectada à sala virtual, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Aberta, com as formalidades legais,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3399 631 mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 155, caput, e art. 155, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade acima por restritiva de direito, conforme acima indicado. Faculto ao réu o direito de apelar em liberd

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2764 216 na denúncia quanto ao Réu ELISSON SIMÃO, para CONDENÁ-LO com incurso nas sanções previstas pelo crime de Receptação Qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal). Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena do condenado: Quanto à culpabilidade, aqui entendida como o g

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3567 3992 através do e-mail [email protected]. Solicite-se daquele r. Juízo a intimação da vítima nos autos da carta precatória lá distribuída sob nº 0000945-72.2022.8.12.0012. Intimem-se a defesa, o réu e o Ministério Público, enviando-lhes link para acesso ao ato. - ADV: CRISTIANA CARLA DANTAS

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2467 221 para não incorrer em bis in idem, uma vez que tais circunstâncias serão utilizadas como majorantes na terceira fase da dosimetria da pena. Assim, neutra será a presente circunstância judicial. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME não foram graves, uma vez que o objeto roubado foi recuperado conforme fl. 42. Quanto ao COMPORTAMENT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3512 3825 penal, não havendo, do mesmo modo, motivos que imponham a rejeição da denúncia, pelas hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. Procedo ao juízo positivo de admissibilidade e RECEBO a denúncia. 3. Processe-se, nos termos do art. 394, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, pelo proced

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 1598 com segurança, a associação estável dos corréus para o tráfico de entorpecentes, existindo, no presente caso, apenas comprovação do concurso de agentes. Parcialmente procedente a ação penal, passo a dosar a pena dos réus. Atentando ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, observo que as penas devem ser majoradas em virtu