Judiciário ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2187/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3513 Razão não lhe assiste, contudo. O art. 897-A da CLT prevê o cabimento de embargos declaratórios "nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", podendo ser atribuído efeito modificativo à medida. É de se notar, contudo, que a contradição capaz de ensejar o MÉRITO ajuizamento de embar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4684 901 ADV: ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO (OAB 19709/MS) ADV: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB S/MS) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Não havendo impugnação, cumpra-se o comando

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 7 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4641 755 Processo 0800991-88.2020.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários Autor: Antonio Nunes Barros ADV: VÂNIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI (OAB 8440/MS) ADV: THALLES HENRIQUE TOMAZELLI (OAB 16739/MS) Vistos. A parte requerente pediu seja determinado à requerida que traga aos autos cópia do contrato firmado entre as p

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 5384 autos e transcritas na decisão, fundamentando-a. O terceiro embargante, afirmando a necessidade de prequestionar a matéria debatida e a existência de omissões e contradições no acórdão prolatado, apresentou embargos declaratórios apontando a A longa insurgência do reclamado tem intuito recursal, buscando a existência de violação aos princípios da ampla de

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 1742 transferência, que corre por conta do empregador. Como exemplo citamos a transferência de um empregado definitivamente para O reclamante não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo outra cidade para trabalhar em uma filial da empresa. Singular que indeferiu o pleito de condenação da reclamada ao (fundamentação - destaquei) pagamento de diferenças sal

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1041 EMBARGOS OPOSTOS PELO RECLAMANTE Em outras palavras, os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, até mesmo porque o art. 505 do CPC/2015 veda ao julgador a reapreciação das questões já decididas, relativas à mesma lide. Dito isso, observo que, no caso dos autos, exsurge da fundamentação exarada na peça de embargos a int

Judiciário ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2467/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 164 O autor embargou de declaração, apontando a existência de omissões concernentes ao entendimento esposado e de A longa insurgência do autor tem intuito recursal, buscando a contradições entre a decisão prolatada e as provas constantes dos reapreciação ou uma nova avaliação sobre a prova produzida, com autos, requerendo que seja concedido efeito modificativo ao

Judiciário ● 08/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3511/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região EMENTA 134 MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO O escopo dos embargos de declaração, inserto nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015, é esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de decisão judicial, além da hipótese de correção de erro material e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não r

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 advogado habilitado nos autos. 3065 TRAIL ALTA, de modo que cada uma destas respondem integralmente pelo pagamento da execução. Assim, é cabível o redirecionamento da execução contra empresa (integrante do grupo econômico) e sócios destas. Mérito Destarte, caso entenda a parte haver inadequação do entendimento O embargante Roney Geraldo Nogueira assevera que o Ju�

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 250 O art. 897-A da CLT prevê o cabimento de embargos declaratórios "nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", podendo ser atribuído efeito modificativo à medida. É de se notar, neste contexto, que a contradição capaz de ensejar o ajuizamento de embargos declaratórios deve ser intrínseca