Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2980/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 952 do Recurso Ordinário da ora Embargante quanto ao tema salário do Reclamante no mês de março de 2016". (id. 9cd0f5e - 'responsabilidade subsidiária', não passa de um erro material, pois o Pág. 6) que se queria dizer era com razão." (id. 405d4a7 - Pág. 2) Sem razão. Analiso. O art. 1.022 do CPC/2015 e o art. 897-A da CLT preveem o Os embargos declaratórios têm

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 16394 Classe, como determina a Orientação Jurisprudencial nº 305, da SDI-1, do C. TST. Por fim, não há pedido inicial relacionado ao intervalo do art. 384 da CLT, tampouco, condenação ao pagamento da dobra dos domingos Existindo norma especial, não há se falar em aplicação do disposto laborados, não desafiando conhecimento o apelo. nos artigos 389 e 404 do Có

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 502 sejam de interesse ou úteis para as partes. Resumindo, o acesso à jurisdição não é negado à parte que exerce o seu direito constitucional de ação, entretanto, deve haver condições para que a atividade jurisdicional atue e alcance uma decisão de mérito que ponha fim à lide. Dito isso, cumpre transcrever o contido no Inciso I do artigo 8º da Constituição

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região exercem atividades administrativas e, assim, de forma remota, se 561 nos autos ante a controvérsia estabelecida. requer o pronunciamento de Vossas Excelências com relação a esse regime, principalmente frente aos termos da NR-15, Anexo A insurgência da reclamada, assim, tem evidente intuito recursal, 14." (id. c253f42 - Pág. 2) buscando a reapreciação da matéria e

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 374 reapreciação da matéria já decidida, até mesmo porque o art. 505 do CPC/2015 veda ao julgador a reapreciação das questões já decididas, relativas à mesma lide. Dito isso, observo que, no caso dos autos, exsurge da fundamentação exarada na peça de embargos a intenção da reclamante de ver reapreciada a questão posta nos autos. MÉRITO Com efeito, a decisão p

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 5568 pagar ao reclamante as parcelas enumeradas na fundamentação do nº 050/2017, e que, por este motivo, atrai-se a competência para julgado. julgar demandas relativas ao vínculo estatutário a justiça estadual comum" (id. 97457b4). Recurso ordinário do reclamado. Salienta que "Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema: 'é Manifestação do d. Ministério Púb

Judiciário ● 08/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 323 nulidade do laudo pericial e quanto à apreciação do laudo pericial em si. Ausentes a obscuridade e contradição alegadas pela embargante, tenho que sua insurgência tem intuito recursal, buscando a Pois bem. reapreciação ou uma nova avaliação sobre a prova produzida, com a consequente alteração da decisão já proferida, sendo despiciendo O art. 897-A da CL

Publicações Judiciais I ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direitos constitucionais dos mutuários. Sustenta, em suma, a constitucionalidade e legalidade do procedimento da execução extrajudicial pelo rito do Decreto-Lei nº 70/66. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. Cumpre decidir. Preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir não merece guarida, uma vez que o Decreto-Lei nº 70/66, no qual se fundou o pedido, prevê expressamente em seu artigo 37, § 2º, a imissão na posse do imó

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 5789 de uma hora e duas folgas de 24 horas ao mês, conforme controles de ponto juntados aos autos. PRELIMINAR O r. Juízo, confrontando os fatos e provas dos autos, entendeu que as anotações dos controles de jornada devem ser consideradas CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA válidas, com exceção dos dias em que os relatórios de atendimento revelam jornada além das ali

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 5793 Assim, a suposta ofensa legal praticada pelo r. Juízo, relacionada processo, e sendo o destinatário da prova, pode apreciá-la ao direito material da ora Recorrente, será analisada junto ao mérito livremente para formar a sua convicção, como na hipótese. da lide. Dito isso, em virtude dos limites impostos pelas razões de apelo da Rejeito. Reclamada, mantenho