Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. DECIDO. A liminar deve ser indeferida. O seguro-desemprego foi deferido ao impetrante, tenho lhe sido paga a primeira parcela, após o que o pagamento foi bloqueado. A questão foi analisada em sede de recurso administrativo (Id 3220745). É fato que recolhimentos próprios ao INSS como contribuinte facultativo e, eventualmente, até mesmo como contribuinte individual, especialmente se forem apenas em uma competência, não caracterizam por si só que o segurado tenha renda p

Publicações Judiciais I ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme bem delimitado pelo magistrado a quo: (...) Portanto, é óbvio que embora a legislação denomine tal modalidade, impropriamente, de pagamento à vista, se trata de um parcelamento, porque se exige o pagamento de 20% da dívida consolidada em cinco parcelas mensais e sucessivas e, após, ainda, a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido ou com outros créditos próprios rela

Publicações Judiciais I ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme bem delimitado pelo magistrado a quo: (...) Portanto, é óbvio que embora a legislação denomine tal modalidade, impropriamente, de pagamento à vista, se trata de um parcelamento, porque se exige o pagamento de 20% da dívida consolidada em cinco parcelas mensais e sucessivas e, após, ainda, a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido ou com outros créditos próprios rela

Caderno único ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de junho de 2017 na esteira do art. 523, §1º, do CPC, além dos juros e correção monetária apuradas entre a data do primeiro e do segundo depósito, quando, efetivamente, se integrou o pagamento. Com isso, verifico que em 15/12/2016 o saldo remanescente devido pela ré à autora perfazia o montante de R$5.864,02(cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), consoante cálculo acostado, averiguando-

Caderno único ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de abril de 2018 N. 0702971-61.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MAGNOLIA BRITO BIDU MENDES. A: CARLOS ALBERTO DE BRITO BIDU. A: ADAILTON BRITO BIDU. A: HOZANA DE BRITO BIDU. A: WESLEY DE BRITO BIDU. A: SANDRA DE BRITO BIDU. Adv(s).: DF50973 - JEFFERSON KENEDY LUCENA GUIRRA, DF52261 - JOSUE GOMES SILVA DE MATOS. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judi

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 sucumbenciais. Inconformado, recorre o DISTRITO FEDERAL. A liminar deve ser indeferida pelos seguintes motivos. Inicialmente, deve-se partir do pressuposto (=ratio decidendi) adotado por essa Egrégia Corte quando do julgamento da ADI 2014 00 2 016825-8. Naquela assentada, o Egrégio Conselho Especial julgou improcedente a Ação Direta ajuizada pelo MPDFT tendo por objeto o art. 7º, da Lei Ordinária Di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 594 2256 OAB/SP 275179 96) 445.01.2009.006804-0/000000-000 - nº ordem 1153/2009 - Possessórias em geral - REAL LEASING /A ARRENDAMENTO MERCANTIL X LEILA GIOVANA FORONI - Fls.: Manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça. - ADV SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS OAB/SP 77133 - ADV LEILA SOLERA DOS SANTOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1185 92 2291/2005 AMAURI GRIFFO OAB/UF 93.389/SP carga desde 01/02/2012 2113/2006 - MARCELO AFONSO CABRERA OAB/UF 189.609/SP carga desde 17/01/2012 1034/2007 EDNA APARECIDA CORDEIRO DE CAMPOS OAB/UF 137.592/SP carga desde 27/01/2012 2618/2007 JOÃO PAULO FONTES DO PATROCINIO OAB/UF 248.317/SP carga desde 12/01/2012 1740/2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1351 19 se, portanto, de direito prontamente demonstrado, que independe, para sua verificação, de dilação probatória. Conceder-se a segurança, contra a disposição legal, diante da ausência da prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante implicaria afronta ao espírito de sumariedade que

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de ação de mandado de segurança impetrado por Mercides Pereira do Carmo Júnior em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, objetivando liberar a restituição do seu imposto de renda 2016/2017, bem como excluir seu nome do Cadin (Cadastro de Devedores do Setor Público Federal). Alega que tem saldo a restituir, mas foi surpreendido com a intenção da Receita Federal de compensar com débitos que possui, mas se encontram parcelados. Argumenta ter sido surpr