Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1546 intimada a efetuar as anotações na CTPS da Reclamante, deverá a Digníssima Secretaria dessa Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, proceder as Para fins de constatação do que é/seria devido à Reclamante a referidas anotações, com posterior expedição de ofício à SRTE, título de férias proporcionais, imp

Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1534 Pois bem. FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO Afirma a Reclamante que não recebeu o 13º salário proporcional CONSTITUCIONAL (anos de 2019 e 2020). Era ônus da Reclamada comprovar a quitação das verbas em Para fins de constatação do que é/seria devido à Reclamante a apreço (art. 818, inc. II, da CLT). Contudo, inexiste nos autos título de férias

Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18067 ADVOGADO EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO(OAB: 135588/SP) proferido nos autos. DESPACHO Intimado(s)/Citado(s): Vistos etc… - JOCIMAR SANTOS CEZAR Diante dos limites objetivos da lide, bem como do não apontamento específica e justificadamente da necessidade de outras provas, na esteira das deliberações precedentes nos autos, dá-se por PODER JUDICIÁRIO ence

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 401 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil 2015, artigo 141; artigo 492; artigo 966, inciso V; artigo 1013; artigo 1034. Insurge-se a Recorrente contra o v. acórdão Regional que "confirmando o decisum em sede de emba

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 CPC/2015). Os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492 do RECORRIDO ADVOGADO CPC/2015), são fixados com a petição inicial e com a defesa, sendo que, após a contestação, somente será lícito deduzir novas RECORRIDO ADVOGADO alegações quando relativas a direito superveniente; competir ao juiz ADVOGADO conhecê-las de ofício e, por expressa autorização legal, pude

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 1874 RECORRENTE: ERICK TENISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES MAGNO KLEIBER MAIA RECORRIDOS: OS MESMOS Relator ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN Acórdão Processo Nº ROPS-0000376-43.2018.5.21.0002 Relator MAGNO KLEIBER MAIA RECORRENTE ERIC

Judiciário ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3102/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 Para fins dedelimitação de provas e considerando os limites 1430 verdade real e primazia da realidade concluo que: objetivos da lide (artigo 10 e 492, ambos do CPC), faço as seguintes constatações sobre os limites objetivos da lide: No que se refere A COMPROVAR O ATO FALTOSO DO TRABALHADOR, o ônus de comprovar incumbe à parte ré, razão DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

Seção I ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 Não sendo possível a cumulação dos pedidos por incompatibilidade dos procedimentos, cabe ao juiz reduzir os limites objetivos da lide, determinando o prosseguimento apenas de um ou alguns dos pedidos formulados. Incorre em error in procedendo o julgador que, sem observar a possibilidade de continuidade do processo com relação a algum pedido, indefere a petição in

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 4810 Intimado(s)/Citado(s): - MARQUILANE RIOS DOS SANTOS Compete ao Juiz, ao decidir as questões colocadas pelas partes, observar os limites objetivos da lide, que são estabelecidos pela petição inicial e defesa, conforme disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO da CLT. R

Judiciário ● 27/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2527/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 986 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Compete ao Juiz, ao decidir as questões colocadas pelas partes, observar os limites objetivos da lide, que são estabelecidos pela petição inicial e defesa, conforme disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769, da CLT. Restan