Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2743 348 economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Parágrafo segundo - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Parágrafo terceiro - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2714 2824 da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2452 503 possibilidades do(a) requerido(a), fixo alimentos provisórios a serem pagos por ele(a) em favor dos filho(a)(s) menor(es) na proporção 1/3 dos rendimentos líquidos da parte ré na hipótese de estar formalmente empregada com registro em carteira de trabalho ou recebendo benefício previdenciário e, nos de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2518 1739 Decreto Estadual n° 46.309/2001 que limita o abatimento em 50% dos vencimentos do servidor.Não obstante, a jurisprudência majoritária tem entendido, face ao princípio da razoabilidade, pela limitação dos descontos das prestações consignadas a 30% dos vencimentos do servidor, em analogia, aliás, aos servidore

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2049 2170 matrícula atualizada da coisa, consignando-se, ainda, que cabe à parte utilizar-se do endereço eletrônico da Arisp. Outrossim, explicita-se não mais ser possível a expedição de ofícios a órgãos do Poder Executivo, conforme a mais recente legislação, a qual determina que as constrições devem se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 526 de direitos e obrigações, não tem vontade própria e suas manifestações são feitas, sempre (e necessariamente), através das pessoas físicas que a representam. Essa circunstância, porém, não gera aos sócios a obrigação de pagar dívida contraída em nome da empresa. Vale anotar: a presente decis�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 1223 JD BELA VISTA 18550000 BOITUVA SP 15 33631209. Assim, requeira a parte autora, em 05 dias, o que de direito, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PLINIO CALZA FILHO (OAB 319811/SP) Processo 0002992-57.2015.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - ANDREIA ALVES DE MATTOS CARVAL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2227 2274 telefonia nos meses em que o serviço não foi prestado adequadamente.Em sede de contestação a ré impugna especificamente todos os protocolos apresentados pelo autor. Afirma que eventual problema com sinal deve ser proveniente da residência da parte autora. A relação jurídica entre as partes é ponto pacífico.A c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1942 744 capacidade financeira das partes e a culpa da ré, fixo a indenização em R$ 1.500,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Faço-o para (a) confirmar a tutela antecipada deferida; (b) condenar a ré a pagar para o autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1656 128 integral, inclusive farmacêutica (arts. 2º, § 1º, 6°, I, e 7°, IV). O artigo 43 dessa mesma lei estabelece “a gratuidade das ações e serviços da saúde fica preservada nos serviços públicos e privados contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades