Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1342 596 OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1238 1776 Ministério da Saúde, na RENAME 2010. E enfatizou que alguns dos remédios elencados não apresentam qualquer correlação com a causa principal apresentada: ‘hipotireoidismo’. Ademais, a autoridade impetrada invocou o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal - (Direito à ampla defesa e ao contradit�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1238 1777 mas lhe informaram que não haveria a concessão desse recurso, por se tratar de procedimento não constante na “Tabela SUS”. O Impetrante afirma ser a saúde um direito social garantido pela Constituição. (fls. 02/07) Há pedido de liminar às fls.07 e 08. Requer, enfim, que lhe seja provido o seguinte ate

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1220 2028 Fornecimento de Medicamentos - HEBER DE OLIVEIRA CORATO X PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI MIRIM E OUTROS Vistos, HEBER DE OLIVEIRA CORATO, com qualificação nos autos, impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato do SR. CARLOS NELSON BUENO e Ilma. SRA. DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DE MOGI MIRIM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1288 1601 citação para compor a lide. No mérito, alegou impossibilidade de tutela antecipada de cunho satisfativo. Ademais, alegou ainda que o Poder Judiciário não pode ingerir no Poder Executivo e que não há reservas públicas para este fim. Nestes termos, requereu a improcedência da ação (fls.32/46). Houve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1318 1536 e por isso determinou que, enquanto não for criada tal norma, ficam valendo as regras da Lei Federal 8.213/91. O site Consultor Jurídico informa que estava na pauta do Órgão Especial o julgamento de cinco Mandados de Injunção, mas apenas o primeiro foi julgado - a decisão foi aplicada aos demais. “A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1314 1600 após 60 dias. Ocorre que as crianças necessitavam do leite imediatamente, não podendo esperar 60 dias para terem o pedido reanalisado. Por isso, a resposta evasiva de fls.15, corresponde a uma negativa e, portanto, a uma pretensão resistida do requerido. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade pass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1315 1603 NASCIMENTO, já qualificados no processo em epígrafe, ajuizaram ação contra RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A, também qualificada, para obter indenização capaz de recompor os danos materiais e morais expiados a partir de obra feita pela ré que dificultou sobremaneira o acesso de veículos ao seu estabelecim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1189 1659 / Não Fazer - ODINOVALDO SEBASTIÃO APARECIDO BUENO X JOSÉ APARECIDO PEREIRA LOPES E OUTROS - Fls. 25 - Vistos. Fls. 10/24: trata-se de pedido de reconsideração em relação à sentença de fls. 18 /18vº. Ocorre que a petição em comento não é o meio adequado para se requerer reforma/alteração de senten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1559 1353 e ao jovem foi aplicada a medida socioeducativa de internação (fls. 25/28). Certidão de antecedentes infracionais juntada aos autos às 29. O jovem deu entrada na “Casa Laranjeiras” em 16/01/2013 (fls. 30/31). Nomeado o Dr. Edison Reginaldo Beraldo OAB/SP 126.577 (fls. 38) em favor do jovem (fls. 38)