Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

respectivas dívidas fiscais. 2 - ... No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. ... O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

três anos, mediante proposta do Conselho Federal de Biblioteconomia, colide com a atual CF, razão pela qual não foi por ela recepcionado. Com idêntica direção, apontam os seguintes julgados: TRF-2ª Região: AC 0015166-29.2011.4.01.5001, Oitava Turma Especializada, Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, e-DJF2 05.05.2016; e TRF-5ª Região: AC 00068854520124058500/SE, Segunda Turma, Des. Fed. Fernando Braga, unânime, DJE 29/08/2014. Registre-se a possibilidade de se fixar, por meio de resolu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Tendo em vista que as apelações interpostas nos embargos à execução n. 0007976-04.2002.403.6100 versam apenas sobre verba honorária, trasladem-se cópias dos cálculos acolhidos e da sentença para estes autos, bem como desta decisão para àqueles, desapensem-se e remetam-se ao TRF3.Para tanto, regularize a parte autora a representação processual nos autos dos embargos à execução em apenso.2. Fls. 532-535: Solicite-se ao SEDI a retificação do polo ativo para fazer constar MARTHA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 1875 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0007460-17.2011.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X LORIZ ANTONIO BAIRROS VARELLA(SP127480 - SIMONE BADAN CAPARROZ E SP285580 - CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA) X DANIEL MARTINS VARELLA(SP127480 - SIMONE BADAN CAPARROZ E SP285580 - CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA) X FABIO MARTINS VARELLA X DANIEL ETORE DA SILVA SANTANA(SP153774 - ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO) X ELI JORGE FRANBACH(SP016758 - HELIO BIALSKI E SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI) X JOSE ADELM

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciente do recurso de apelação do embargante. Mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Vista a parte contrária para contrarrazões. Intimem-se. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0000808-78.2017.403.6114 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007019-04.2015.403.6114 () ) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP296863 - MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA) X MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO Ciente do recurso de apelação do embargado. Mantenho a sentença r

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Tendo em vista que as apelações interpostas nos embargos à execução n. 0007976-04.2002.403.6100 versam apenas sobre verba honorária, trasladem-se cópias dos cálculos acolhidos e da sentença para estes autos, bem como desta decisão para àqueles, desapensem-se e remetam-se ao TRF3.Para tanto, regularize a parte autora a representação processual nos autos dos embargos à execução em apenso.2. Fls. 532-535: Solicite-se ao SEDI a retificação do polo ativo para fazer constar MARTHA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 1875 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0007460-17.2011.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X LORIZ ANTONIO BAIRROS VARELLA(SP127480 - SIMONE BADAN CAPARROZ E SP285580 - CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA) X DANIEL MARTINS VARELLA(SP127480 - SIMONE BADAN CAPARROZ E SP285580 - CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA) X FABIO MARTINS VARELLA X DANIEL ETORE DA SILVA SANTANA(SP153774 - ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO) X ELI JORGE FRANBACH(SP016758 - HELIO BIALSKI E SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI) X JOSE ADELM

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em despacho. Vista aos AUTORES acerca da apelação interposta pelo RÉU, para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (parágrafo 1º do art.1.010 CPC).Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do parágrafo 3º do art.1010 do CPC.I.C. 0006831-53.2015.403.6100 - GABRIEL DE MELLO BARRETO(SP215055 - MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA) X ASSOCIACAO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal 0025102-13.2015.403.6100 - MD11 VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME(SP160208 - EDISON LORENZINI JÚNIOR) X UNIAO FEDERAL 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOPROCESSO N.º: 00251021320154036100AÇÃO ORDINÁRIA AUTORA: MD11 VIAGENS E TURISMO EIRELIRÉ: UNIÃO FEDERAL REG. N.º /2015 DECISÃO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, para que este Juízo determine a suspensão dos efeitos do Auto de Infração - Modelo I, n.º 0818000.2

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 8010 PROCEDIMENTO COMUM 0014671-51.2014.403.6100 - GLOBAL SERVICOS LTDA(SP214380 - PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO E SP254217 - ADRIANA MIYUKI ISHIDA) X FAZENDA NACIONAL Fls. 1842/1859 - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial complementar apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados a fls. 898 e tornem os autos conclusos para prolação de sentença.Int-se. 0014703-22.2015.403.6100 - COMPANHI