Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do NCPC. 10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo (caso não exista alienação fiduciária) ou dos direitos sobre o bem (caso exista alienação fiduciária), ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11. Lavrado o termo d

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 nos artigos 1.694 c/c 1.695 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigad

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 fixo, nos termos dos artigos 497 e 500 do CPC/2015, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Promova-se, desde já, a pesquisa de numerário. Intime-se a parte requerida para que realize a transferência determinada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de fixação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Cumpra-se. FLÁVIO FERNAND

Caderno único ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de agosto de 2017 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença. Reclassifique-se. Verifico que o prazo para pagamento espontâneo decorreu no dia 09/08/2017, sendo que a ré Unimed só efetuou o pagamento no dia 22/08/2017, portanto, intempestivamente. Deveria, portanto, acrescer a multa do artigo

Caderno único ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de julho de 2018 N. 0701400-67.2018.8.07.0014 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LINDSAY LAGINESTRA. Adv(s).: DF44162 - LINDSAY LAGINESTRA, DF52710 - JOAO CARVALHO PINHEIRO, DF24072 - EZIO PEDRO FULAN. A: EZIO PEDRO FULAN. Adv(s).: DF52710 - JOAO CARVALHO PINHEIRO. R: IMPERIO CONSTRUTORA E FUNDACOES LTDA - EPP. R: VICTOR BARREIROS PIMENTEL. Adv(s).: DF21591 RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO. Poder Judiciário da União TRIBUNA

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1029707, 20161110042598APC, relator CÉSAR LOYOLA, 2.ª Turma Cível. Data de julgamento: 05.07.2017, publicado no DJe: 10.07.2017. p. 402/436). Por tudo isso, indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso IV, do CPC/2015. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolver o mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do C

Caderno único ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 7º Juizado Especial Cível de Brasília CERTIDÃO N. 0701847-54.2015.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RITA DE CASSIA GONCALVES CORTES LOPES. A: FELIPE CORTES LOPES. Adv(s).: DF37165 - LUDIMILA NICOLINO DA SILVA CORTEZ. R: PAR SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Adv(s).: SP119338 - COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E

Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 entregue no endereço da devedora, é impossível modificar-se esse entendimento em recurso especial, para concluir pela falta de comprovação da mora, em atenção ao Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...) Omissis. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 894.433/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017) Contudo, não se podem confundir o momen

Caderno único ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de julho de 2017 Nº 2015.14.1.006599-2 - Cumprimento de Sentenca - A: FORNECEDORA DE AREIA BELA VISTA LTDA EPP. Adv(s).: DF041191 Ygor Alexander Sem Buslik. R: EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Certifico que, nesta data, juntei o MANDADO DE PENHORA não cumprido, às fls. 91/92. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, diga(m) o(s) autor(es) acerca da certidão do Sr. Oficial de Justi�

Caderno único ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de agosto de 2017 escolhido pelo autor, quando este não observar a ordem de preferência ou as regras previstas em lei, dentre elas, o foro do domicílio do réu, do domicílio do autor, da situação da coisa etc. Às partes não é autorizada a escolha aleatória e arbitrária do foro onde será proposta a demanda, uma vez que é absoluta a competência territorial no que tange aos limites de jurisdição do magistrado