Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de contrarrazões (Lei nº 9099/95, Art. 55). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95). (Acórdão n.1096070, 07501823620178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2018, Publicado no DJE: 08/06/2018.) Quanto

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 pela qual, neste aspecto, também incabível o pedido de indenização por danos morais. Demais alegações quanto a trâmites administrativos inadequados suscitados pelos passageiros devem ser apurados e penalizados pela agência reguladora competente (ANAC), inclusive a partir da reclamação formalizada e noticiada pelos autores. Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, n

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 que parece ser razoável para um café da manhã. Em consulta ao site do Aeroporto de Salvador [https://www.aeroportosalvador.net/restaurantesaeroporto-salvador], observei, ainda, que a maioria dos restaurantes se concentra na parte externa da área de embarque, como é comum em aeroportos de menor porte, não se podendo impor que a ré tivesse, num curto espaço de tempo e em meio ao tumulto daquele

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 CUNHA. Adv(s).: DF50704 - RODRIGO DIDIMO LACERDA DA SILVA, DF37165 - LUDIMILA NICOLINO DA SILVA CORTEZ. R: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF50956 - SARAH SUZANA RAMOS DE ARAUJO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724601-64.2017.8.07.0001 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JUR

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 N. 0724601-64.2017.8.07.0001 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A: ALEXANDER SOUTO MARONGIO. A: BRUNO SILVA DE VASCONCELOS. A: CIBELE MARIA PINTO PEREIRA MENEZES DE OLIVEIRA. A: CRISTIANE ARAUJO NERES. A: DANIEL DE SOUZA VASCONCELOS. A: DANIELA MARTINS MELO. A: DAVIDSON SOARES DE SOUZA. A: EDUARDO FERREIRA DA SILVA CAETANO. A: FABIO DE ABREU MUSSA GAZE. A: GERCINA CARDOSO DE OLIVEIRA

Caderno único ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Considerando o disposto no artigo 6º inc. VIII do CDC, tenho como cabível a inversão do ônus da prova. É certo que o legislador deixou a cargo do Magistrado, segundo seu prudente arbítrio, a apuração da hipossuficiência e da verossimilhança necessárias à inversão do ônus probatório em prol do consumidor, desde que fique evidenciada nos autos a dificuldade para a demonstração dos "dir

Caderno único ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de outubro de 2015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA VASCONCELOS DE ALMEIDA RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de ?Execução de multa cominatória e condenação e perdas e danos pelo descumprimento de decisão judicial? requerida por FERNANDA VASCONCELOS DE ALMEIDA em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S.A, vindicando o cumprimento de sentença condenat

Caderno único ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de outubro de 2015 declarada abusiva, a fim de garantir os princípios da boa-fé objetiva e da informação adequada, nos termos do art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, dispõe o art. 39, I do CDC é vedado ao fornecedor, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Trata-se da chamada venda cas