Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 redução de prejuízos de terceiros com um menor sacrifício próprio, como experimentado pelos autores, faz parte da convivência social. Nesse contexto, destaco, ainda, precedentes no sentido de que o atraso de até 4 (quatro) horas pode ser considerado tolerável, caracterizando mero aborrecimento, ante à complexidade das relações modernas: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO DE

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de contrarrazões (Lei nº 9099/95, Art. 55). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95). (Acórdão n.1096070, 07501823620178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2018, Publicado no DJE: 08/06/2018.) Quanto

Caderno único ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de outubro de 2017 citada, bem como eventual necessidade de elaboração de parecer técnico poderá ser realizado pelo setor específico deste Tribunal (SEPSI). O TJDFT possui o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania - CEJUSC, que conta com quadro permanente de profissionais, capacitados pelo próprio Tribunal, cuja principal atribuição é auxiliar as partes a solucionar a controvérsia que result

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 da reclamação formalizada e noticiada pelos autores. Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno os autores solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formali

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2018, Publicado no DJE: 08/06/2018.) Quanto à falha na prestação de assistência material, esclareço que esta consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, a depender do tempo da espera. No caso dos autos, sendo o atraso de 3 horas, caberia a ré ter disponibilizado meios de comunicação e alimentação

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 redução de prejuízos de terceiros com um menor sacrifício próprio, como experimentado pelos autores, faz parte da convivência social. Nesse contexto, destaco, ainda, precedentes no sentido de que o atraso de até 4 (quatro) horas pode ser considerado tolerável, caracterizando mero aborrecimento, ante à complexidade das relações modernas: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO DE

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 A: NANA BRASIL FALCAO NASCIMENTO. A: RICARDO LIMA MELO CARVALHAL FRANCA. A: TULIO PEREIRA DA SILVA. A: VIVIANE LOPES DE SOUSA. A: FABIO FERNANDO FERREIRA SILVA. A: HAROLDO EUGENIO MENDES. A: PAULO ALEXANDRE DE CARVALHO CUNHA. Adv(s).: DF50704 - RODRIGO DIDIMO LACERDA DA SILVA, DF37165 - LUDIMILA NICOLINO DA SILVA CORTEZ. R: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF50956 - SARAH SUZANA RAMOS DE ARAUJO. P

Caderno único ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de setembro de 2016 o caso de lucros cessantes relativos à vaga de garagem, vez que o direito ao aluguel não é certo e eventual permissão estaria vinculada à Convenção de Condomínio, segundo condições e critérios próprios. E para os efeitos legais, vagas de garagem em edifícios residenciais estão atreladas ao próprio imóvel. Por fim, quanto ao dano moral reclamado pelos autores, a situação vivenciada nã

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 não prestação da assistência material. Segundo o art. 14, §1º, II da Resolução 141/2010 da ANAC, a alimentação deverá ser fornecida quando o atraso ultrapassar 2 horas. Pelo que consta dos autos, a requerida concedeu voucher de R$ 25,00 para consumo no restaurante BOB?s, o que parece ser razoável para um café da manhã. Em consulta ao site do Aeroporto de Salvador [https://www.aeroportosa