Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 2. O atraso de até quatro horas, em decorrência de reestruturação da malha aérea, configura atraso tolerável e mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais. 3. A alegação de que o filho da autora ficou desamparado de assistência em decorrência do atraso no vôo não restou comprovada

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 Os autores não se desincumbiram do ônus processual que lhes competiam ao não comprovar a perda da comemoração familiar, segundo disposto no art. 373, I, CPC. 6. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza,

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/06/2018, Publicado no DJE: 26/06/2018) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO. ALTERAÇÃO. ATRASO. ÔNUS PROCESSUAL. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pelos auto

Caderno único ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de maio de 2015 clara e precisa, pelo que lhe resta apenas cumprir o que contratou. 6 ? A julgadora utilizou-se de suas prerrogativas estabelecidas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº: 9.099/95 para estabelecer o percentual de abatimento do preço do veículo, utilizando ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7 - Desnecessária, portanto, a realização de perícia técnica para a fixação do percent

Caderno único ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de maio de 2015 inexistência de irregular inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, aliado ao fato de não haver comprovação dos transtornos que alega ter sofrido. Ademais, a mera cobrança, ainda que indevida, não é suficiente para macular direitos personalíssimos, pois não supera o mero aborrecimento, próprio do cotidiano. Danos morais não configurados. Precedentes: (Acórdão n.809762, 2

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 não prestação da assistência material. Segundo o art. 14, §1º, II da Resolução 141/2010 da ANAC, a alimentação deverá ser fornecida quando o atraso ultrapassar 2 horas. Pelo que consta dos autos, a requerida concedeu voucher de R$ 25,00 para consumo no restaurante BOB?s, o que parece ser razoável para um café da manhã. Em consulta ao site do Aeroporto de Salvador [https://www.aeroportosa

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Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 N. 0724601-64.2017.8.07.0001 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A: ALEXANDER SOUTO MARONGIO. A: BRUNO SILVA DE VASCONCELOS. A: CIBELE MARIA PINTO PEREIRA MENEZES DE OLIVEIRA. A: CRISTIANE ARAUJO NERES. A: DANIEL DE SOUZA VASCONCELOS. A: DANIELA MARTINS MELO. A: DAVIDSON SOARES DE SOUZA. A: EDUARDO FERREIRA DA SILVA CAETANO. A: FABIO DE ABREU MUSSA GAZE. A: GERCINA CARDOSO DE OLIVEIRA

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 pela qual, neste aspecto, também incabível o pedido de indenização por danos morais. Demais alegações quanto a trâmites administrativos inadequados suscitados pelos passageiros devem ser apurados e penalizados pela agência reguladora competente (ANAC), inclusive a partir da reclamação formalizada e noticiada pelos autores. Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, n

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Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 A: NANA BRASIL FALCAO NASCIMENTO. A: RICARDO LIMA MELO CARVALHAL FRANCA. A: TULIO PEREIRA DA SILVA. A: VIVIANE LOPES DE SOUSA. A: FABIO FERNANDO FERREIRA SILVA. A: HAROLDO EUGENIO MENDES. A: PAULO ALEXANDRE DE CARVALHO CUNHA. Adv(s).: DF50704 - RODRIGO DIDIMO LACERDA DA SILVA, DF37165 - LUDIMILA NICOLINO DA SILVA CORTEZ. R: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF50956 - SARAH SUZANA RAMOS DE ARAUJO. P

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Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 N. 0724601-64.2017.8.07.0001 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A: ALEXANDER SOUTO MARONGIO. A: BRUNO SILVA DE VASCONCELOS. A: CIBELE MARIA PINTO PEREIRA MENEZES DE OLIVEIRA. A: CRISTIANE ARAUJO NERES. A: DANIEL DE SOUZA VASCONCELOS. A: DANIELA MARTINS MELO. A: DAVIDSON SOARES DE SOUZA. A: EDUARDO FERREIRA DA SILVA CAETANO. A: FABIO DE ABREU MUSSA GAZE. A: GERCINA CARDOSO DE OLIVEIRA