4.422 resultados encontrados para luis adolfo cury - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
b) determinar que o Tribunal de origem analise a possibilidade de aplicação retroativa integral da Lei n. 11.343/2006 - tanto no que diz respeito ao quantum de aumento de pena em razão das majorantes constantes nos incisos I e II do art. 18 da Lei n. 6.368/1976, quanto ao reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 -, com a observância de que a reprimenda a ser considerada como parâmetro seja a do caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não se admitindo,
considerar o prazo respectivo pela pena a ser eventualmente aplicada ao acusado. Reconhecê-la, aplicando-se prazo prescricional inferior ao decorrente da pena máxima cominada, importa ofensa ao referido dispositivo lega. 7. Sobre a impossibilidade de se acolher a prescrição antecipada, já se manifestou o colendo Supremo Tribunal Federal (HC 82155/SP), bem assim o pedido também vai de encontro a entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, e que culminou, incl
Art. 3º Interposto recurso de apelação e após o seu processamento, cumprirá ao Juízo, como último ato antes da remessa do processo ao Tribunal, intimar o apelante para retirada dos autos em carga, a fim de promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe. 1º A digitalização mencionada no caput far-se-á: a) de maneira integral, vedando-se a sobreposição de documentos ou a apresentação de documentos coloridos; b) observando a
Fls. 112/113: diante da não manifestação acerca do despacho de fls. 110 (fls. 110/verso), defiro o pedido de penhora de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a minuta de bloqueio, junto ao sistema Bacenjud, até o valor do débito informado, já acrescido da multa e honorários do advogado, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do mesmo estatuto legal.Em havendo bloqueio de valores não irrisórios, intime-
De igual modo, na sessão de 30/9/2020, por conta da rejeição das correspondentes exceções de incompetência arguidas pelas defesas de Paulo Rangel do Nascimento e Clarice Mendroni Cavalieri – respectivamente, feitos registrados sob n.º 5024827-67.2020.4.03.0000 e 5024597-25.2020.4.03.0000 –, o tema voltou a ser analisado, uma vez mais decidindo-se neste colegiado, de maneira unânime, pela competência originária do Órgão Especial do TRF3 para o processamento e julgamento dos proces
Fls. 43/47: trata-se de requerimento do apenado para substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, ao argumento de incompatibilidade de horários, por exercer atividade profissional das 08:00 às 18:00, de segunda a sábado.O Ministério Público Federal opinou de forma contrária ao pleito.É a síntese do necessário.Em primeiro lugar, o apenado não apresentou qualquer documento que comprovasse o alegado, não havendo nos autos nada que confirme
Trata-se de Carta Precatória expedida para cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 anos e 10 meses (1395 horas); pagamento de multa no valor de 23.178,92 e prestação pecuniária no valor de R$ 28.620,00 pelo executado DONIZETTI APARECIDO RIZZO. O executado peticionou às fls. 33/49 solicitando a conversão da prestação pecuniária em prestação de serviço ou limitação de fim de semana e o parcelamento da multa. O juízo deprecante deferiu o pedido
Expediente Nº 4117 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0709421-37.1998.403.6106 (98.0709421-6) - JUSTICA PUBLICA X EDUARDO CUALHETE(SP150284 - PAULO ANTOINE PEREIRA YOUNES) Vistos,As razões expostas no pedido de reconsideração (fls. 285/287), isso depois de analisá-las, não têm o condão de me fazer retratar da decisão em que indeferi o pedido formulado por Eduardo Cualhete de exclusão das anotações criminais em seu nome referentes aos presentes autos (fls. 283), que, no caso de incon
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ordem denegada, em julgamento datado de 19 de dezembro de 2017, com ementa assim redigida: “CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME FINANCEIRO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE DELIMITOU A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO COERENTE E FUNDAMENTADA. MEDIDA APLICADA ANTERIORMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE FORMA GENÉRICA. SUSPENSÃO INTEGRAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MAIS BENÉFICA AO PACIENTE. M
0005073-84.2016.403.6106 - SEGREDO DE JUSTICA(Proc. 2820 - RODRIGO LUIZ BERNARDO SANTOS) X SEGREDO DE JUSTICA(SP173681 - VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO) SEGREDO DE JUSTIÇA 0005375-16.2016.403.6106 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1567 - ELEOVAN CESAR LIMA MASCARENHAS) X PAULO ROBERTO BRUNETTI(SP186605 - ROGERIO LUIS ADOLFO CURY E SP238821 - DANIELA MARINHO SCABBIA CURY E SP281095 - PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER E SP384934 - ANDERSON DA SILVA MENEZES E SP249573 - AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO E