Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentenças, passam a ser observados pelos Setores de Cálculo da Justiça Federal, os seguintes indexadores: a) IPCA-E para sentenças condenatórias em geral, ou, mais exatamente, a partir de jan/2001 (em razão da extinção da Ufir como indexador, pela MP n. 1.973- 67/2000, art. 29, 3º). O percentual em janeiro de 2001 equivale ao IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); b) INPC para sentenças proferidas em aç�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os bens apreendidos em poder de MAYKOL LONGATO: diversas bijuterias e joias, além de um relógio (fls. 63/4 e 131).Faça-se as comunicações e anotações de praxe.Da notificaçãoTrata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em face de FÁBIO FERRAZ RANZATTI, NATACHA VISTOCA, JOÃO CARLOS PEREIRA, BERNARDO KALMAN, CLAUDECY LUIZ GONÇALVES FERRAZ e GABRIEL DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS, qualificados nos autos, como incursos nas p

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse caso, o depoimento de tais pessoas pode ser substituído por declaração por escrito, a ser apresentada juntamente com as alegações finais.5. Consigne-se, outrossim, que caso não seja oferecida resposta no prazo legal ou não seja constituído defensor pela acusada, a Defensoria Pública da União promoverá sua defesa, nos termos do art. 396-A, 2º, do Código de Processo Penal.Nessa hipótese, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União, para ciência da nomeação quanto ao