Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que se refere à incidência de juros moratórios em requisições, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já discutiu a matéria no Recurso Extraordinário 579431/RS (STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) - Info 861), decidindo que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.Portanto, considerando que o sistema

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região.Requeira o vencedor (CAIXA) o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias, observando-se o contido no dispositivo da sentença às fls. 84/88 e Acórdão de fls. 104/106.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Intime(m)-se. Cumpra-se. 0006740-91.2005.403.6106 (2005.61.06.006740-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP123199 - EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA) X MARIA CREUZA VERIS(SP032153 - VICENTE AUGUSTO B

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pagamento espontâneo do valor descrito no parágrafo anterior, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), a teor do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. Caso o(s) requerido(s) não seja(m) encontrado(s) no endereço declinado na inicial, fica desde já deferida a pesquisa de endereço do(s) mesmo(s) pelos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário: BACENJUD, SIEL(Eleitoral), INFOJUD(Receita Federal), INFOSEG

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0981289-95.1987.403.6100 (00.0981289-0) - TRANSAMERICA PRODUCOES LTDA X IND/ E COM/ DE SORVETES LA TORRE DI PISA S/A X REAL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA X CIA/ REAL DE HOTEIS X REAL PLAMEJAMENTOS E CONSULTORIA LTDA X CIA/ REAL DE COM/ EXTERIOR X ADMINISTRADORA VERA CRUZ LTDA(SP060671 - ANTONIO VALDIR UBEDA LAMERA E SP022819 - MAURO DELPHIM DE MORAES E SP154638 - MAURICIO EDUARDO FIORANELLI E SP157721 - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS) X UNIAO FEDERAL(Proc. 252 - CRISTIANNE MARIA CARV

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2221 1516 mandado de prisão pendente, expeça-se “ad cautelam” contramandado de prisão. Tendo em vista o decidido pelo Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o senhor contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG.Com ou sem recurso das partes, remetam-se os auto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1983 1356 tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolu�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1542 1127 Para tanto, não importa que as ações tenham sido ajuizadas antes ou depois de tal data. Assim, os critérios de atualização (correção monetária e juros) são os da Lei n. 11.960/09, que valem a partir da vigência da lei, enquanto vigorar. Essa lei não tem efeitos retroativos. É dizer, no período anterior,

Publicações Judiciais I ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000241-80.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIS CARLOS SZYMONOWICZ - SP93967-A, ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A, RICARDO JOSE PICCIN BERTELLI - SP147573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO VO TO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): P

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região.Requeira o vencedor (CAIXA) o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias, observando-se o contido no dispositivo da sentença às fls. 84/88 e Acórdão de fls. 104/106.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Intime(m)-se. Cumpra-se. 0006740-91.2005.403.6106 (2005.61.06.006740-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP123199 - EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA) X MARIA CREUZA VERIS(SP032153 - VICENTE AUGUSTO B

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2640 1907 da Lei n.º 8.213/91, conforme o ano em que o segurado preencheu todas as condições para o recebimento do benefício. Prevê o art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, o direito do segurado especial à aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor