Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1699 1123 Fazenda Pública em honorários advocatícios, na hipótese de desistência da execução fiscal após a citação e o oferecimento da exceção de pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar com causa imediata e geradora do ato de disponibilidade proces

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1733 911 de dez dias, sob pena de preclusão e julgamento imediato do feito. 3. Expeça-se a Serventia a certidão de objeto e pé requerida pelo Ministério Público. - ADV: LUIS CLAUDIO YUKIO VATARI (OAB 195381/SP), AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/SP), IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ (OAB 110740/SP) Processo 0016633-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1757 952 e julgamento imediato do feito. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI (OAB 89232/SP) Processo 0016170-54.2001.8.26.0053 (053.01.016170-0) - Procedimento Ordinário - Kazuo Muraoka e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista que o executado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1359 287 Aqui, consoante v. acórdão da E. Primeira Câmara Civil, ‘não se tem texto legal restritivo, mas sim, com significado unívoco, abrangente das gratificações e vantagens’”. (Ap. Civ. 188.742-1, Rel. Des. Renan Lotufo, fls. 215) Acrescente-se que a doutrina também orienta no sentido de que os venc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1329 322 processo administrativo junto ao Município para regularização da edificação, ainda pendente de solução, estaria a impedir a interdição e lacração do imóvel, circunstância capaz de inquinar o ato de ilegal. Isto porque, consoante se extrai do “print” acostado as fls. 126, o pedido de regularização formul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1532 1097 honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, limitados, com base no art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), posto que a causa não se revestiu de complexidade. A medida se impõe, pois houve a necessidade de contratação de advo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1536 1185 pode perfeitamente figurar com causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado, que , inclusive, peticionou nos autos. 7. Recurso especial provido. (REsp 611.253/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1191 1251 execução, com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário à publicação e registro da sentença nos autos respectivos. 3- Se opostos, os embargos tiverem sido julgados em primeiro grau, fica desde já reconhecida a aceitação da sentença e prejudicado o prosseguiment

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1471 775 da exigibilidade do crédito tributário , apenas não segundo o interesse da agravante. Preliminar afastada. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Suspensão da exigibilidade do crédito tributário condicionada ao oferecimento de caução em dinheiro. O exame dos requisitos para conceder liminar está afeto ao juízo monocrático e cabe à inst�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1068 1146 art. 26 da LEF, que a norma se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da dívida, desiste da execução. 6. Forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatí