Caderno 2 - Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2440 611 Constituição da República e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas às oitivas de acordo com o art. 304 do CPP, não havendo necessidade de testemunha de leitura. Os flagranteados receberam nota de culpa, no prazo e na forma do art. 306, § 2º, do CPP2, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega. O auto de prisão em flagrante foi enc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 1862 determinam a dependência física e psíquica do agente, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (sic). Segundo apurado, em data anterior ao dia 14 de outubro de 2022, a Polícia Civil passou a receber várias informações anônimas no sentido de que ROBSON seria um dos gerentes do tr�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3384 4476 geográficos). 2.5 Não se vislumbra, por hora, qualquer risco de excesso na preventiva. É incorreto antecipar pena e regime prisional de quem sequer foi denunciado; no entanto, em atenção ao direito fundamental de liberdade, caso se constatasse evidente hipótese de não imposição de regime carcerário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3389 4106 conhecido local de venda de entorpecentes avistaram três indivíduos sentados, os quais ao perceberem a aproximação policial levantaram-se e cada um saiu caminhando rapidamente para lados diferentes. Ato contínuo, os policiais conseguiram abordar dois dos indivíduos, sendo que um deles foi identificado c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3382 3444 GABRIEL FERNANDO CAMARGO PAVANI - - TIAGO DOS SANTOS MIRANDA - - IAN LOPES MENEZES - - ANA CAROLINA BALDONI - - ANDRE FERNANDO BALDONI - - CLAYTON HENRIQUE BEDANI - - Alessandro Cristiano Silva - - PAULO RICARDO DE MELLO - Compulsando os autos, noto que Ana Carolina foi solta em 19/07/2021 por decisão de fl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 3274 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, responsáveis pela dosimetria da pena e fixação do regime inicial, em cognição sumária, frise-se, circunstâncias e consequências do crime que não estão ínsitas ao tipo penal são notadas, com risco concreto de valoração negativa em eventual condenação.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 3641 de reiteração em condutas graves até a sentença condenatória é disposição fartamente encontrada no direito comparado, tal qual no §112a do StPO, o código processual penal da Alemanha, art. 503.2 da Ley de Enjuiciamiento Criminal que regula o processo penal na Espanha, art. 144, 6º e 7º, do Code de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3217 1278 Ivanio Jose Brito - Impetrado: Mmjd da 1ª. Vara Judicial do Foro de Porto Ferreira - Habeas Corpus Criminal nº 000475538.2021.8.26.0000 Relator(a): LUIZ FERNANDO VAGGIONE Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Habeas corpus nº 0004755-38.2021.8.26.0000 Impetrante/paciente: Ivânio José Brito Impetrado: MM. Juíz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3200 1591 expediente para ser distribuído a Comarca de Porto Ferreira. Intime-se. Compulsando os autos, não há modificação na situação de fato e de direito do réu, de modo que as razões de sua prisão cautelar estão mantidas. Em razão da data da prisão, não há excesso de prazo na cautelar. Intimem-se. Cu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3200 1595 que está previsto no preâmbulo, no topo do art. 5º e do 6º. Não bastasse isso, o risco de reiteração em condutas graves até a sentença condenatória é disposição fartamente encontrada no direito comparado, tal qual na Alemanha (§112a do StPO), Espanha (art. 503.2 da Ley de Enjuiciamiento Crimina