Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1498 930 às 14h30min. Intime-se pessoalmente o acusado para comparecimento. Sem prejuízo, arbitro os honorários advocatícios em favor da patrona do réu, no montante fixado na tabela do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública/ OAB (70% - cód. da causa 301). Expeça-se certidão Ciência ao M.P. Int. Maua,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1493 903 ao seu assistido geralmente se inicia na adolescência e não nesta fase da vida - eis que conta com mais de 40 (quarenta) anos de idade. Argumentou, ainda, que o indiciado estava no local dos fatos em razão de haver ido buscar roupas de seu filho na casa de uma pessoa chamada “Cláudio” e, quando saiu, os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1478 927 peça, em cotejo com os elementos disponíveis nos autos, verifico presentes elementos de materialidade e indícios de autoria que justificam, prima facie, a ação penal.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2013, às 15h30min.Façam-se as intimações e requisições neces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1518 1016 perpetrado gera grande repercussão social, causando revolta e intranquilidade à sociedade ordeira, bem como o descrédito da população em geral com relação às Instituições Penais. Por fim, cabe salientar que as inúmeras alegações da combativa defesa, a maioria delas pertinentes ao mérito da causa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1563 1087 acusado foi denunciado, e, verificada a hipótese prevista no artigo 89, caput, da Lei 9.099/95, foi o processo suspenso mediante as condições mencionadas e aceitas por ele e seu defensor. Findo o decurso do período de prova, verificou-se que o acusado cumpriu todas as condições que lhe foram impostas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 1941 estampada na apreensão de relevante quantidade (97 porções de drogas - laudo de constatação de fls. 18 do apenso, além de 04 comprimidos de ecstasy e 15 tubos de lança-perfume) das espécies de drogas das mais vendidas (cocaína, maconha e crack), destacando-se ainda a grande nocividade da cocaína e d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1679 1350 Ainda, a Lei nº 12.736/12, que acresceu o § 2º ao art. 387, do CPP, não pode ser aplicada, eis que inconstitucional. Com efeito, referida lei desrespeita a garantia do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), macula o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e causa inquietações quando à segurança (previst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1579 1216 concessão de qualquer benefício (art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06), a par do que alega a douta defesa. Não poderá apelar desta decisão em liberdade o acusado, demonstrada a sua tendência a prática delitiva com a quantidade de droga que trazia para consumo de terceiros, o que não se coaduna com a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2053 1030 - Controle 804/11 - Vistos. 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo órgão ministerial contra JOSÉ PINTO RAMIRO, qualificado nos autos, eis que o inquérito policial traz prova da materialidade do delito e indícios de autoria que, por ora, fundamentam a existência de justa causa para a instauração da aç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 1420 autorizam o aumento da pena base em 1/6, fixando-a em 04 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes. Presentes as atenuantes da confissão para Luan e Tauan, diminuo a reprimenda destes em 1/6, fixando-as no mínimo legal, qual seja, 04 anos de reclusão