Seção I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 NR.PROCESSO: 0176703.48.2011.8.09.0137 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0176703.48.2011.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: CERÂMICA REZENDE MAIA LTDA. APELADA: HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS M

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 24842 VOTO esclarecimentos, conforme fundamentação. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de Para os fins de direito, resta prequestionada a matéria suscitada, admissibilidade. conforme disposto na Súmula nº 297, I, e na OJ nº 118, da SDI-1, ambas do C.TST. MÉRITO Registre-se, que a teor dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os embargos

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 18005 no artigo 774, § único do CPC/2015. MÉRITO Registre-se, que a teor dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios só têm cabimento quando a decisão judicial padecer de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra no julgado quaisquer desses vícios, pois a matéria acerca do IPCA-E foi devidamente apreciada de forma absoluta

Seção I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 NR.PROCESSO: 0426377.94.2012.8.09.0001 Neste contexto, a verba honorária fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, não afigura excessivo, nem irrisório, na medida em que remunera com justeza o trabalho técnico realizado pelo patrono da Apelada. A propósito, a lição dos renomados mestres Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andra

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 NR.PROCESSO: 5262409.87.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL FUSTIGADO. A ausência de fundamentação de decisão proferida pelo magistrado singular autoriza a corte revisora a reconhecer sua nulidade ante a manifesta violação ao princípio constitucional da motiva

Seção I ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. (...) III - FIXAR OS HONORÁRIOS, CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO SIGNIFICA QUE O JUIZ DEVERÁ TER MODICIDADE EXCESSIVA A PONTO DE ARBITRAR VALOR ÍNFIMO, QUE DESMEREÇA O TRABALHO DO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 72921-3/188, Rel. D

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 630 agravado, DAYVID DE OLIVEIRA RIBEIRO. A delimitação das matérias e dos valores impugnados é O Juízo de Origem, com a sentença de ID b33180c, julgou pressuposto recursal de admissibilidade específico do Agravo de totalmente improcedentes os pedidos formulados nos embargos à Petição, nos termos do artigo 897, §1º, da CLT. Para além de execução opostos pela r

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 (In Honorários Advocatícios. 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 345) NR.PROCESSO: 0415693.52.2015.8.09.0051 que se desenvolve fora do processo, desde que estreitamente dependente de um mandato relativo à defesa o representação em juízo, como preordenado à atuação da atividade propriamente processual ou a esse complementar (diligência junto a

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CONVERSÃO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 489, II, § 1º do NCPC, o magistrado deve fundamentar, ainda que de forma concisa, as razões legais e fáticas que motivaram o julgamen

Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 NR.PROCESSO: 5507027.14.2017.8.09.0051 processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotan