Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1356 168 fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos articulados pela autora nesta ação de cobrança, para condenar o Município demandado ao pagamento dos valores em atraso, exceto se já houverem sido realizados, mediante comprovação das respectivas quitações, cabendo à autora o recebimento dos salários refe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2702 649 e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) (grifei) Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou