Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2466 493 de liberdade o FECHADO (art. 59 c/c art. 33, § 2º, “a”, ambos do Código Penal). Deverá o Juízo da Execução Penal observar, porém, eventual detração de pena pelo período que o réu ficou preso preventivamente, como estabelece a legislação penal. Substituição da pena privativa de liberdade: O artigo 44, incis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1976 536 devidamente retificado, com a republicação das decisões, e quanto ao bloqueio em duplicidade, o valor excedente foi liberado. Sobreveio nova petição da exequente a fls.68/70 pleiteando a imediata expedição da guia de levantamento dos valores bloqueados, eis que os recursos interpostos na segunda instância não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 592 WAMBIER (OAB 291479/SP) Processo 1028322-68.2004.8.26.0100 (583.00.2004.115458/1) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais Condomínio Edifício Romilda Aguiar - José Aldo da Silva - Construtora Briquet Ltda - Vistos. 1. Fls. 342/343, 344 e 345/346: Defiro, proceda-se a alienação do imóvel objeto da penhor

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1269 137 quitação da obrigação é ônus do devedor, e não do credor, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, doCódigo de Processo Civil, in verbis: “Art. 333- O ônus da prova incumbe: III- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há nos autos qualquer prova que

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1026 143 impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há nos autos qualquer prova que sustente as argumentações da ré, inclusive pela verificação da absoluta falta de documento hábil a comprovar o pagamento das verbas salariais pelo Município ao servidor. Reitero que o ônus de provar a existência de fato imped

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 950 162 caracteriza a Administração Pública é o princípio da continuidade, de sorte que constitui dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais anteriores, notadamente aqueles decorrentes da relação de emprego, a fim de não resultar enriquecimento ilícito. Além de tudo, a Lei de Responsabilidade Fiscal n�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 950 173 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1868/2012, Relatora Desa. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA, julgado em 16/04/2012). Por certo que a autora laborou, o que seria absurdo admitir que o consumo da força de trabalho não mereça sua necessária contraprestação - caso que caracterizaria locupletamento ilícito. Aliás, a respeito dessa me

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2466 493 de liberdade o FECHADO (art. 59 c/c art. 33, § 2º, “a”, ambos do Código Penal). Deverá o Juízo da Execução Penal observar, porém, eventual detração de pena pelo período que o réu ficou preso preventivamente, como estabelece a legislação penal. Substituição da pena privativa de liberdade: O artigo 44, incis

Caderno 2 - Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 8 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2691 340 APELAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O embargante sustenta que há omissão ou erro material no conteúdo do voto prolatado em 20/07/2021 (págs. 377/385), pois o juiz singular fixou a pena do réu em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais 275 (duzentos e setenta e cinto) dias-multa pela incidência do crime de tráfico de drogas na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3112 1469 possível trabalhar. A Resolução314, CNJ, autoriza a realização do ato. Mais ainda, a estimula, ressaltando, dentre outros, a natureza essencial da atividade jurisdicional, mencionando a retomada de todos os prazos processuais e que os atos processuais (sem excepcioná-los) serão praticados por meio el